A Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia aprovou nesta quarta-feira parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 32/2011, do vereador Abou Anni (PV), que torna obrigatória a divulgação de multas aplicadas a motoristas do transporte coletivo urbano de passageiros por infrações de trânsito.
A justificativa do PL se pauta pela Lei Orgânica do Município, que diz em seu artigo 81 que a administração pública obedecerá ao princípio da publicidade, entre outros. No texto do projeto, consta que a divulgação deverá ser em tempo real através do site da Prefeitura, constando a data da infração e sua gravidade, bem como dados referentes ao veículo e a qual consórcio ou empresa pertence.
Além de aprovar o parecer ao PL 32/2011, a Comissão de Trânsito receberá na próxima reunião ordinária representantes de todas as empresas responsáveis pelos ônibus do transporte público da cidade para discutir a qualidade dos serviços prestados.
(13/6/2012 – 15h20)
