A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira parecer favorável ao Projeto de Lei 344/2010, da vereadora Noemi Nonato (PSB), que prevê a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde, médicos, dentários, consultórios e similares emitirem receituário na forma digitada por computador ou manuscrita em letra de forma legível.
O relator da matéria, vereador Aníbal de Freitas (PSDB), foi favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, que fixa multas de R$ 963,30 a R$ 9.633 aos infratores.
Na justificativa do projeto, Noemi Nonato afirma que a propositura “tem como finalidade específica a de garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe de maneira clara sobre o direito da informação adequada e com a devida clareza e transparência”.
Outro projeto relacionado à área de saúde também recebeu voto favorável: o de número 333/2006, do vereador Aurélio Nomura (PV), que dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel Municipal (SAMN), voltado aos munícipes em tratamento médico sistemático em hospitais e demais órgãos da rede de saúde pública que não tenham condições físicas para transporte comum.
OUTROS PROJETOS
A Comissão de Finanças e Orçamento ainda deliberou sobre os seguintes projetos de lei:
– PL 0933/1995, de Wadih Mutran (PP): obriga a colocação de anúncios informativos que contenham número de telefone para reclamações em todos os ônibus que efetuam o transporte coletivo no Município de São Paulo, e dá outras providências. Aprovado parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
– PL 0409/2005, de Aurélio Nomura (PV): dispõe sobre a criação do “Programa Nosso Verde no Município de São Paulo”, e dá outras providências. Aprovado parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Educação.
– PL 0388/2010, de Cláudio Prado (PDT): altera a lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo o “Dia dos Delegados Sindicais Metalúrgicos de São Paulo”, a ser realizado anualmente no dia 15 de janeiro, e dá outras providências. Aprovado parecer favorável com substitutivo.
– PL 0466/2010, de Adolfo Quintas (PSDB): denomina Praça Jane Meire dos Santos o espaço livre sem denominação localizado entre a Avenida Kemel Addas e a Rua Des. Isnard Dos Reis em frente ao nº 771, Cidade Kemel, Subprefeitura de Itaim Paulista, e dá outras providências. Aprovado parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
– PL 0471/2010, de Noemi Nonato (PSB): altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia dos Jovens Cristãos, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo de novembro, e dá outras providências. Aprovado parecer favorável.
(10/08/2011 – 14h22)
