O Projeto de Lei (PL 179/2011), de autoria do vereador Antônio Donato (PT), dispõe sobre a transparência em relação à prestação de contas tributárias e previdenciárias das concessionárias do Transporte Coletivo de São Paulo.
Segundo o PL, a Secretaria Municipal dos Transportes deve disponibilizar, em seu site oficial, demonstrativos dos recolhimentos dos tributos municipais, federais, bem como dos encargos previdenciários no âmbito dos contratos de concessão do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros.
A ideia é que o demonstrativo seja trimestral, com informações específicas para cada contrato de concessão, ilustrando ainda os tributos e demais encargos previdenciários de responsabilidade das concessionárias recolhidos pelo Poder Público Municipal, em virtude da substituição tributária.
“O principal objetivo é aprimorar o controle e aumentar a transparência aos cidadãos e órgãos de fiscalização”, justifica o autor do Projeto de lei.
O PL foi aprovado em 1ª votação na Sessão Plenária e, agora, aguarda a 2ª votação para ser encaminhado ao Executivo para a sanção do Prefeito.
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