A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em reunião ordinária nesta quarta-feira (22/9), parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica ao PL (Projeto de Lei) 713/2017, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos da capital paulista após as 23h.
O texto do projeto, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB), altera o “caput” do art. 1º e o parágrafo único da Lei n° 13.332, de 2 de abril de 2002, com a redação dada pela Lei nº 15.813, de 17 de junho de 2013, estabelecendo que, em locais predeterminados pela Prefeitura após estudos técnicos, os semáforos instalados na cidade de São Paulo poderão funcionar somente com o sinal de alerta amarelo intermitente das 0h até as 5h do dia seguinte.
O PL ainda estabelece a proibição de aplicação de multa por infração de trânsito nesta faixa horária ao veículo que avançar o semáforo com indicação de sinal vermelho, para velocidades iguais ou inferiores a 20 km/h (quilômetros por hora), no caso do semáforo não se encontrar em amarelo intermitente.
Na justificativa, Nomura argumenta que “no período da noite e durante a madrugada, ocorrem com muita frequência assaltos a veículos que param em semáforos com sinalização vermelha, fato este que vem causando muitos danos e colocado em risco a vida dos motoristas paulistanos e brasileiros”.
O vereador também afirma na justificativa que, quando o motorista opta por ultrapassar o sinal vermelho nesses horários, para evitar ficar parado no semáforo e correr o risco de ser assaltado, “a fiscalização eletrônica faz somente aquilo para o que foi programada e multa o cidadão que quer escapar com vida das armadilhas das cidades”, motivando assim a apresentação do projeto.
Durante o debate, a vereadora Janaína Lima (NOVO) defendeu a proposta. “Principalmente nós mulheres, dirigindo na madrugada, acontece qualquer coisa. A vulnerabilidade do cidadão de madrugada, tendo que parar principalmente em locais com pouca iluminação… É muito importante esse projeto não somente ser aprovado pela nossa Comissão, como também trabalharmos para sua aplicação”, destacou.
Ainda sobre o trânsito da capital, a Comissão de Finanças aprovou parecer favorável com substitutivo da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) ao PL 178/2018, de autoria do vereador Jair Tatto (PT).
O projeto trata da instalação de placas em braille no interior de táxis contendo o número de identificação dos veículos, para facilitar seu reconhecimento por passageiros com deficiência visual. De acordo com a proposta, as plaquetas de identificação serão afixadas no painel do carro em frente ao banco reservado ao passageiro e no lado interno da porta traseira direita.
Na justificativa, Tatto destaca que a medida deverá solucionar o problema de identificação dos táxis que venham a ser ocupados por pessoas com deficiência visual, além de assegurar a autonomia e o direito de ir e vir dessa parcela da população.
Requerimento
A Comissão de Finanças também aprovou na reunião desta quarta-feira requerimento de autoria da vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), no qual a parlamentar pede informações à Prefeitura sobre a nomeação das vagas destinadas a negros, negras e afrodescendentes, com documentação comprobatória, no concurso público realizado em 2016 de ingresso para provimento, em caráter efetivo, de mil cargos vagos de Assistente de Gestão de Políticas Públicas I – Segmento: Gestão Administrativa.
Entre outras informações, a vereadora busca saber quantas das 200 vagas reservadas a negros, negras e afrodescendentes foram nomeadas e, caso não tenham sido, os motivos pelos quais os candidatos não foram contemplados. Ela ainda questiona quais esforços estão sendo empreendidos pela gestão municipal para garantir todas as 200 nomeações.
Orçamento municipal
Ainda na reunião desta quarta-feira, o economista Sidney Richard Sylvestre, consultor da CTEO (Consultoria Técnica de Economia e Orçamento) da Câmara, apresentou aos membros da Comissão de Finanças um resumo das receitas e despesas do município de São Paulo até o mês de agosto de 2021.
O objetivo da apresentação foi subsidiar os vereadores para a Audiência Pública virtual da próxima quarta-feira (29/9), que discutirá a situação financeira da Prefeitura da capital paulista referente ao segundo quadrimestre do ano.
O debate atende a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Executivo municipal deve demonstrar e avaliar as metas fiscais de cada quadrimestre.
A reunião desta quarta-feira foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT). Também participaram o vice-presidente do colegiado, vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), e os vereadores Delegado Palumbo (MDB), Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Fernando Holiday (NOVO), Isac Félix (PL), Janaína Lima (NOVO) e Marcelo Messias (MDB). Neste link você pode conferir a íntegra da reunião desta quarta.
