O PL (Projeto de Lei) 658/2021,de autoria do vereador Celso Giannazi (PSOL), autoriza o Executivo a criar a carteira de identidade funcional digital (e-funcional) para os servidores públicos municipais, efetivos e contratados no âmbito da Administração Direta.
Segundo o texto do projeto, a nova carteirinha irá conter foto, nome completo, registro funcional, número do documento de identidade, carreira a qual pertence o servidor e código de barras no padrão QR Code para a aferição de autenticidade em tempo real, conforme dispuser o regulamento. A e-funcional será disponibilizada através de aplicativo para celulares, mas também contará com a opção de impressão de versão física.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que o e-funcional irá facilitar a comprovação de vínculo dos servidores públicos a serviços como o acesso ao Hospital do Servidor Público Municipal, isenções e descontos a que se refere às Leis estaduais nº 10.858/2001 e nº 15.298/2014, além de também evitar o constrangimento de verificação de cargos e salários quando apresentado o holerite nesses locais.
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