Os vereadores aprovaram em primeira votação, na Sessão Plenária desta quarta feira (19/9), o PL (Projeto de Lei) 610/18, do Executivo. Foram 34 votos favoráveis e seis contrários.
O Projeto de Lei autoriza a Prefeitura a transferir uma área púbica de uso comum para a classe de bens sem destinação definida. O PL também prevê a venda do imóvel por meio de licitação. Com a venda do terreno de 10 mil metros quadrados, no Distrito do Mandaqui, região norte da capital, a prefeitura poderá arrecadar cerca de R$ 20 milhões.
De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador João Jorge (PSDB), a venda da área faz parte do PMD (Plano Municipal de Desestatização).
“A Prefeitura tem interesse, sim, em fazer caixa. Pode ser uma venda que vai se aproximar dos R$ 20 milhões. É um bom caixa para investir em saúde, educação, transporte, área social e segurança”, disse João Jorge.
O vereador Police Neto (PSD) votou contra o Projeto. O parlamentar alegou que o meio ambiente pesou na decisão. Para ele, é preciso saber se o imóvel era uma área verde e se houve algum tipo de crime ambiental. Hoje, no local, funciona o estacionamento de um hipermercado.
“O esforço aqui é para buscarmos o melhor valor pela área pública que será vendida, a melhor reparação no ponto de vista ambiental, e que possamos dar a destinação correta para estes recursos que ingressarem nos cofres públicos”, afirmou Police.
De acordo com o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (DEM), “se o eventual crime ocorreu, foi na década de 80. Se crime houve, ele é pessoal e intransferível. É de natureza pessoal. As sanções devem ser aplicadas àqueles que eventualmente tenham cometido o crime. Assim, não há prejuízo em hipótese nenhuma na venda”, disse.
Além do vereador Police Neto, também votaram contra o PL os vereadores Alfredinho (PT), Alessandro Guedes (PT), Manoel Del Rio (PT), Reis (PT) e Sâmia Bomfim (PSOL).
Os vereadores também aprovaram, em segunda e definitiva discussão, o PL 446/18, da Mesa Diretora. O Projeto de Lei adequa a gratificação paga aos guardas civis metropolitanos que atuam na Câmara Municipal, seguindo a atual estrutura hierárquica da Corporação. O PL será encaminhado para a promulgação.
