Foi aprovado em definitivo e passa a ser matéria de apreciação do prefeito Fernando Haddad o Projeto de Lei (PL) 105/2013, de autoria da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB). O texto prevê a cassação imediata do alvará de funcionamento ou de qualquer licença da prefeitura para funcionamento de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
“Quem é proprietário, quem é dono de uma confecção, quem é dono de uma construtora, ele tem que ter responsabilidade de controlar a cadeia produtiva do seu produto e saber se aquele trabalho está sendo realizado em condições dignas, se o trabalhador está registrado”, afirmou a autora.
Patrícia também destacou que um dos grandes exemplos dessa prática ilegal está na indústria têxtil, com vários exemplos no centro da cidade, onde já houve, inclusive, episódios de incêndios em locais de trabalho que não reuniam condições, sequer, de funcionamento.
“Muita gente, principalmente da indústria têxtil, praticamente mora dentro de uma oficina de costura, em condições insalubres, de acomodação, de moradia. A gente tem que lutar e não pode fazer vista grossa a escravidão que acontece debaixo do nosso nariz”, finalizou.
Desapropriação revogada
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 110/2016, do vereador Celso Jatene (PR). A propositura susta o decreto nº 57.107, assinado em 05 de julho deste ano pelo prefeito Fernando Haddad, que reivindica área de pouco mais de 22 mil m² no Jardim Campanário, distrito do Jabaquara, na zona sul, para construção de garagens de ônibus.
O autor explicou que a revogação desse decreto vai proporcionar às famílias que residem no local um natal mais tranquilo, sem a ameaça de uma notificação judicial e salientou que a prefeitura poderá encontrar outra área para desenvolver o projeto que achar necessário. Ainda de acordo com Jatene, o “equívoco” partiu de estudos realizados ela Secretaria de Transportes.
“O estudo equivocado foi feito pela Secretaria dos Transportes, a responsável por isso é a Secretaria dos Transportes. O prefeito assina um decreto porque confia no secretário, confia no estudo, mas não foi levado em consideração o fato de que tem pelo menos 350 famílias morando naquele local. Eu tentei pedir pra que fosse revogado o decreto, não obtive êxito, então fui obrigado a apresentar o decreto”, disse.
A aprovação do PDL foi atenta e dramaticamente acompanhada por dezenas de moradores do local, que vieram buscar a sensibilidade dos parlamentares para o caso. O proponente ainda colocou a disposição de seus pares a coautoria do projeto, que foi assinada por diversos vereadores pouco antes da votação.
