O Projeto de Lei (PL) 254/2014, que dispõe sobre a destinação preferencial às pessoas com deficiência e aos idosos, das unidades habitacionais localizadas em andar ou pavimento com melhores condições de acesso, desde que regularmente inscritos nos programas municipais da habitação.
De autoria do vereador Calvo (PMDB), o projeto tem como justificativa a sua relevância. “Ele corrobora para melhor qualidade de vida para os munícipes portadores de deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, sendo certo que tal proposição se reveste de nítida homenagem ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana”, diz o texto.
Para o presidente da Comissão, Gilson Barreto (PSDB) o Projeto de Lei é de extrema utilidade. “É importante que haja um projeto como esse em âmbito municipal também, já que existe no federal e estadual”, salientou.
