A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica aprovou o parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 59/2014 do ex-vereador Reis (PT) e coautores, que busca desburocratizar o processo de licenciamento de estacionamentos e regulamentar o setor, obrigando, dentre outros pontos, a contratação de seguro, manter a salubridade do ar, sobretudo em edificações subterrâneas. O parecer, elaborado pelo relator, vereador Camilo Cristófaro (PSB), foi dado ao substitutivo feito ao PL pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.
A proposta foi elaborada como resultado dos trabalhos realizados em 2013 pela CPI que apurou irregularidades nos estacionamentos da cidade. Na época foi constatada a dificuldade de licenciamento na Prefeitura e a evasão de tributos municipais. Além do ex-vereador Reis, oito ex-vereadores e o vereador Marcelo Messias (MDB) assinam o PL.
A Comissão ainda aprovou quatro requerimentos. O requerimento do vereador Faria de Sá (PP) pediu análise do ofício de avaliação técnica da Comissão de Mobilidade e Trânsito do Jabaquara que trata da alteração do itinerário de linhas de ônibus da região. Faria de Sá explica que, diante da proposta feita pela SPTrans, foi feita uma consulta para saber se os moradores da região aceitariam a alteração de itinerário das linhas 675G-10, 675R-10, 695X-10 e 675G-41. Porém, a população não aceitou as mudanças e fez um abaixo-assinado em protesto.
O vereador Adilson Amadeu (UNIÃO), vice-presidente da Comissão, requereu informações e documentos dos consórcios São Paulo de Fiscalização Automática de Trânsito e SV que operam a fiscalização eletrônica no trânsito na cidade. “Há tempos há denúncias de haver uma indústria da multa em São Paulo. Tem empresas com registros acima da média, entre 48 mil a 52 mil infrações por dia”, explicou o vereador que encaminhou as denúncias ao Procon-SP e Ministério Público.
Outro requerimento aprovado na reunião é de autoria dos vereadores Senival Moura (PT), presidente da Comissão, e Luana Alves (PSOL) . No documento, os parlamentares solicitam a realização de uma Audiência Pública com cobradores, sindicatos trabalhistas e secretarias municipais de interesse sobre a situação dos cobradores de ônibus, que tem futuro incerto com a progressiva automatização no setor de transportes. “Queremos abrir um diálogo com a categoria para o aproveitamento dos profissionais em outros setores das empresas já que não haverá novas contratações de cobradores doravante”, declarou Senival.
Os integrantes do colegiado aprovaram também requerimento, de autoria do vereador Camilo Cristófaro (PSB), para convidar um representante da empresa Otima, responsável pela instalação e manutenção dos abrigos de ônibus, para falar sobre pontos de ônibus degradados em São Paulo.
O vereador Marlon Luz (MDB) propôs aos pares fazer um PL que regulamente aplicativos de transporte para impedir a exploração dos trabalhadores. “Hoje os motoristas de aplicativos estão sofrendo com o aumento do combustível e a promessa das empresas de aumentar a tarifa para eles, não reflete a realidade da elevação de preços. É necessário que São Paulo tenha uma lei para proteger o trabalhador, o município e os passageiros”.
O vereador Missionário José Olimpio (UNIÃO) também participou da reunião, que pode ser conferida na íntegra no vídeo abaixo:
