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PL que facilita pagamento do IPTU para deficientes visuais tem parecer aprovado

8 de março de 2017 - 20:02


MARIANE MANSUIDO
DA TV CÂMARA

O Projeto de Lei (PL) 110/2014 prevê que os boletos para pagamento do IPTU também possam ser enviados em braile para facilitar o acesso para pessoas com deficiência visual. Relator do projeto na Comissão de Política Urbana, vereador José Police Neto (PSD), disse que já discutiu a viabilidade com a Secretaria Municipal da Fazenda.

“O que a gente fez foi adaptar o projeto original àquilo que foi orientado pela secretaria, de que seria possível encaminhar [o boleto] a todo cidadão que requerer essa informação. Então, com a aprovação da lei, todo cidadão paulistano terá acesso à informação em braile, seja ele deficiente visual ou não”, disse.

Também foi aprovado um requerimento do vereador Camilo Cristófaro (PSB) que pede informações à Secretaria Municipal de Habitação sobre as operações urbanas em execução na cidade, em especial da operação urbana Água Espraiada.

“No tempo da desapropriação do governo Paulo Maluf, lá era uma grande favela. Essa favela foi colocada nos cantos e, simplesmente, deixada à margem na água espraiada. hoje nós temos os Cepacs, que são o que as construtoras repassam para a construção de melhorias na própria avenida, uma compensação. Nós não vimos os Cepacs, nós não vimos melhorias, ou seja, a avenida continua abandonada, as pessoas continuam depositadas nas marginais da água espraiada, e nós queremos saber o porquê e o que está sendo feito para essa pessoas”, disse o vereador, que é vice-presidente da Comissão.

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