O Projeto de Lei (PL) 238/2012, que institui a obrigatoriedade do fornecimento de sacolas plásticas em supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas no município, foi aprovado em definitivo pelos vereadores da Câmara Municipal na ultima quarta-feira (22/6).
A proposta de autoria dos vereadores Francisco Chagas (PT), Nelo Rodolfo (PMDB) e Vavá (PT), ainda determina que a fiscalização e a aplicação de penalidades, em caso de descumprimento dos dispositivos contidos nesta Lei, deverão ficar a cargo do PROCON municipal.
Em justificativa, a propositura defende: “Esse material é indispensável a vida moderna: impermeáveis, recicláveis, maleáveis, duráveis, contribuem para o desenvolvimento social, econômico e científico, e se forem corretamente destinados após o consumo, não trazem riscos para o meio ambiente”.
