O Projeto de Lei (PL) 897/2013 que prevê que as unidades de saúde do município tenham a obrigação de esclarecer as gestantes sobre os riscos e as consequências do aborto em casos de gravidez resultante de estupro recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher nesta quarta feira (16/3).
De acordo com o vereador Rubens Calvo (PMDB), presidente do colegiado e autor da proposta, o objetivo é evitar que as pessoas sejam mal informadas ao acreditar que liberar o aborto e fazê-lo em hospital não há riscos. “Mesmo dentro de hospital, no centro cirúrgico, no melhor hospital, qualquer procedimento invasivo, qualquer procedimento que precisa de química injetada na veia, tem seus riscos. Então a população tem que ser melhor informada.
A comissão também aprovou o requerimento (REQ) 5/2016 que prorroga a subcomissão de medicalização por mais 90 dias.
O autor do requerimento, vereador Aníbal de Freitas (PSDB) lembrou que, quando a subcomissão foi criada, ela tinha um período de noventa dias e esse período encerrou por causa do final de ano e o recesso de janeiro. “Agora, com o início do ano, com nova disposição dos vereadores, de partidos nas comissões, nós vamos dar continuidade, mas só com uma nova reformulação, e pedimos mais 90 dias”.
