O Projeto de Lei (PL 769/2013), de autoria da vereadora Noemi Nonato (PROS), que dispõe sobre a instituição de incentivos fiscais em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado para a realização de projetos culturais passou por uma audiência pública na tarde desta quarta-feira (2/9).
Presente na audiência, auditor fiscal da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Marcio Albuquerque, se posicionou contra o projeto. Segundo ele, existe uma lei mais ampla do que o projeto que está em circulação e, caso ele seja aprovado, pode entrar em conflito com a lei. “Já existe a Lei 15.948/2013, que dispõe sobre o PRONAC (Programa Nacional de Apoio à Cultura), que é um programa de incentivo a atividades culturais.”
