A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou quatro audiências públicas na tarde desta quarta-feira (9/3), na Sala Pedroso Horta, para discutir quatro Projetos de Lei (PL), entre eles, o PL 476/2015, de autoria coletiva dos vereadores Juliana Cardoso (PT), Patricia Bezerra (PSDB), Eliseu Gabriel (PSB), Natalini (PV), Toninho Vespoli (PSOL) e José Police Neto (PSD).
O texto regulamenta o artigo 10 da Lei Orgânica do município e prevê que seja realizado um plebiscito antes da discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental. O vereador David Soares (PSD) se mostrou preocupado com a medida e requereu junto ao presidente da CCJ, vereador Alfredinho (PT), a realização de outra audiência pública e a convocação de todos os membros da comissão para debater o projeto.
“Entendo que o projeto é de muita importância, e também muito grave do modo que está escrito, porque você enseja realizar plebiscito todas as vezes que uma obra for considerada de grande monta ou exigir impacto ambiental. Hoje, você vê impacto em praticamente todo setor imobiliário que investe na cidade”, afirmou.
Além deste, também passaram pela audiência pública os seguintes projetos:
PL 460/2015, do vereador Senival Moura (PT), que declara de interesse público para fins de expropriação judicial e regularização fundiária o terreno situado na Rua Francisco de Souto Maior, nº 99, antiga Rua 5, parte do lote 199 da quadra “B”, núcleo Itaim, seção “A”, matrícula nº 64.946, devidamente cadastrado no cadastro município de São Paulo nº 193.103.0004-2, no distrito de Guaianases, de propriedade de Aicha Hussen Saada Waked e Hassan Waked.
211/2015, do vereador Paulo Fiorilo (PT), que dispõe sobre a adoção de medidas para evitar a existência de criadouros para Aedes aegypti e Aedes albopictus, nos locais determinados, e dá outras providências.
557/2015, do vereador Arselino Tatto (PT), que dispõe sobre a padronização de placas denominativas de vias e logradouros públicos em sistema com identificador em LED e placa solar.
