Em votação simbólica durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (13/2), os vereadores aprovaram em segunda e definitiva discussão o Substitutivo encaminhado pelo governo do PL (Projeto de Lei) 495/2015, que propõe alterações na estrutura administrativa do município. O projeto segue agora para a sanção do prefeito Bruno Covas.
O texto aprovado extingue a Secretaria de Desestatização e a Secretaria de Relações Internacionais. De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Fábio Riva (PSDB), as duas pastas serão incorporadas pela Secretaria de Governo. “Não quer dizer que deixamos de ter isso como plano de governo. Os projetos de desestatização continuam, mas agora na Secretaria de Governo”, explicou Riva.
O PL também altera a composição do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, ao retirar a representação da Secretaria de Negócios Jurídicos do colegiado, substituindo-a por mais um representante da Secretaria Municipal de Habitação.
Outra alteração prevista é a divisão da Secretaria de Licenciamento e Urbanismo em duas pastas – a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e a Secretaria de Licenciamento. Segundo Riva, a medida tem o objetivo de acelerar a aprovação de projetos nas áreas de construção e loteamentos de interesse social no município.
A favor do Projeto de Lei, o vereador Paulo Frange (PTB) destacou a importância de desmembrar a Secretaria de Urbanismo e Licenciamento, o que facilitará a aprovação de grandes projetos. Frange também vê com bons olhos o fim da Secretaria de Desestatização. “A desestatização ainda não se mostrou uma ferramenta autoaplicável, ela não é como a iniciativa privada pensa”, afirmou o vereador.
Contrário à proposta aprovada, o vereador Antonio Donato (PT) criticou o Substitutivo. Donato afirmou que o texto original, encaminhado na época pelo ex-prefeito Fernando Haddad, fazia uma “pequena alteração” na composição do Conselho Municipal de Habitação. “O governo pegou esse Projeto de Lei e transformou em outra coisa, em um projeto de reforma administrativa. Ele extingue a [Secretaria de] Desestatização, o que é estranho, porque este era o eixo do governo Doria”, concluiu Donato.
A vereadora Janaina Lima (NOVO) também registrou voto contrário ao PL, tendo questionado a extinção da Secretaria de Desestatização. “[A pasta] era uma bandeira deste governo e, inclusive, foi uma das grandes conquistas. Um dos grandes diferenciais no início desta gestão foi colocar a pauta da desestatização”, afirmou a vereadora.
Além de Donato e Janaína, outros cinco vereadores registraram voto contrário: Alfredinho (PT), Caio Miranda (PSB), Eduardo Suplicy (PT), Fernando Holiday (DEM) e Senival Moura (PT).
Projetos de Decreto Legislativo
Ainda na Sessão Plenária desta quarta-feira, os vereadores colocaram em votação 19 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo), que contemplam exclusivamente o Poder Legislativo. Um dos PDLs foi adiado e os outros 18 foram aprovados.
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