A proposta que sugere a criação de um programa de educação para atender de forma integral as crianças da primeira infância, que é a fase de zero a cinco anos e onze meses de idade, passou pela segunda Audiência Pública da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nesta sexta-feira (3/6). O PL (Projeto de Lei) 562/2021, em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, foi apresentado na Casa pela vereadora Janaína Lima (MDB).
Na ementa do projeto, a parlamentar denomina a matéria como “Programa de Educação em Tempo Integral na Primeira Infância Obrigatória no Município de São Paulo”. Um dos objetivos, de acordo com o PL, é ampliar a jornada escolar na primeira infância. Além disso, o texto explica que o foco é atender o público infantil que vive em situação de vulnerabilidade na capital paulista. Também está previsto o acompanhamento pré-natal com as famílias inseridas no programa.
A audiência foi solicitada pelo vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), que presidiu os trabalhos e é membro da CCJ. O parlamentar fez a abertura da discussão e passou a palavra para Alexsandro Santos, presidente da Escola do Parlamento e Consultor Técnico Legislativo da área de educação na Câmara. Alexsandro, que neste ano se tornou membro do Conselho Municipal de Educação, apresentou informações que tratam dos direitos das crianças e adolescentes, da primeira infância e refletiu sobre ações e pesquisas relacionadas ao tema em questão.
“Quero ressaltar a importância desse Projeto de Lei, no sentido de fortalecer uma inovação que a Secretaria Municipal de Educação tem, que são os CEMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil), e fazer ela gerar mais resultados, sobretudo no enfrentamento às desigualdades”, disse Alexsandro Santos.
Na sequência, o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), também integrante da CCJ, assumiu a presidência da audiência e passou a fala para Claudete Alves, ex-vereadora da Câmara. Ela agradeceu a oportunidade de debater a proposta, por ter sido “a proponente da Lei que regulamentou os territórios da infância na cidade de São Paulo”.
Claudete contextualizou a história dos debates sobre a educação da primeira infância, desde meados da década de 70 até os dias atuais. A ex-parlamentar fez observações ao texto do PL 562/2021, e afirmou que o atendimento integral já é previsto na norma municipal. “Dependendo do governo de plantão, e não estou entrando no mérito de qual é o governo ou coloração partidária, se oferta ou mais ou menos esse atendimento integral, mas a grande maioria, tanto da rede parceira quanto da rede conveniada, nunca deixou de atender”.
Suely Amaral Mello, especialista em educação infantil, avalia que a proposta representa um avanço. Segundo ela, foi criado um grupo de trabalho junto com profissionais dos CEMEIs para aprofundar a discussão do projeto e propor sugestões. Suely explicou que estudos científicos comprovam a importância da educação das crianças entre zero e seis anos e, por isso, é essencial investir no aprendizado do público infantil.
“É fundamental do ponto de vista da educação e do desenvolvimento das crianças. No lugar de nós termos duas escolas diferentes no CEMEI, teremos uma única escola que atende a todas as crianças em período integral”, disse Suely, que discordou de Claudete quanto à condição de integralidade da educação para a primeira infância na regulamentação atual. “Nos CEMEIs, a educação de zero a três anos acontece em período integral; para a educação das crianças de quatro a seis anos, não”.
Representando o movimento Caravana da Educação, o professor Ivan Ferreira participou da discussão. Ele disse que não conhecia o teor do PL. “Esse Projeto de Lei não passou por nenhum grupo ou pessoa que a gente dialoga”.
Profissional da educação, Sheila Mendes reivindicou que não teve acesso à discussão do PL. “Nós estamos aqui para dialogar. O SEDIN (Sindicato da Educação Infantil) sempre defendeu o CEMEI, desde o início”.
Dirigente do Sinesp (Sindicato Especialistas Ensino Público São Paulo) e em nome do Conselho de Alimentação Escolar, Márcia Fonseca demonstrou preocupação com a segurança alimentar das crianças que estiverem nos centros de educação em tempo integral. “O que nos preocupa é a garantia dessa qualidade. Nós não nos opomos a esse período a mais na escola”.
Presidente do SEDIN, Joélia Aguiar reconheceu pontos positivos do projeto e apontou para eventuais cenários considerados por ela como desfavoráveis. “É preocupante o risco de fragilizar para uma suposta terceirização”.
Autora do PL
A vereadora Janaína Lima (MDB) observou de forma positiva as contribuições apresentadas. “É a beleza da democracia que tanto lutamos. Para que as vozes diferentes possam coexistir e que através dessas diferenças possamos entregar o melhor que a sociedade tem”.
Janaína destacou ainda que o texto do projeto foi construído com sugestões de diversos profissionais da educação. A parlamentar entende que as crianças de zero a três anos, que têm atendimento integral, são prejudicadas quando completam quatro anos e passam a ter menos horas no currículo.
“Passam dez horas, cinco refeições, têm todo um trabalho de vínculo, de intersetorialidade e de multisetorialidade. A criança é olhada em um espectro maior, integrando saúde e assistência. Só que quando ela chega na EMEI (Escolas Municipais de Educação Infantil), esse projeto, de uma certa forma, tem uma distinção muito grande”.
Acesse o vídeo abaixo para assistir à audiência na íntegra.
Atualmente o Fundeb ja contempla o financiamento de matriculas na rede privada convenia da para Educacao Especial e Educacao Infantil, etapa que ainda sofre com a falta de vagas. Entretanto, durante a primeira votacao em plenario da Camara, foi admitida, apos aprovacao do Destaque 8 (emenda 10), a distribuicao dos recursos para instituicoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder publico no Ensino Fundamental e no Ensino Medio regulares, etapas nas quais ja ha vagas suficientes na rede publica. Ainda que impondo uma limitacao para 10% das matriculas em cada etapa, conforme previa o texto, essa mudanca drenaria recursos da rede publica para a privada, ampliando a desigualdade e sem garantir beneficio efetivo ao atendimento escolar, e portanto, representaria um retrocesso. Na pratica, a mudanca retiraria recursos dos Municipios com menor Indice de Desenvolvimento Humano Munic ipal (IDHM), e, portanto, mais vulneraveis, para dar aos de melhor IDHM, onde ha uma maior concentracao dessa oferta.