PL que propõe gestão compartilhada nas escolas municipais passa por nova audiência na Câmara

A proposta que sugere compartilhar com organizações sociais a gestão dos ensinos Fundamental e Médio das escolas municipais retornou à pauta de discussão da Câmara Municipal de São Paulo. Nesta sexta-feira (19/8), a Comissão de Educação, Cultura e Esportes realizou a segunda Audiência Pública sobre o PL (Projeto de Lei) 573/2021, que trata do tema. O debate foi intermediado pelo presidente do colegiado, vereador Eliseu Gabriel (PSB).

Autora do projeto, a vereadora Cris Monteiro (NOVO) participou da audiência e fez a defesa da matéria. De acordo com a parlamentar, o PL é constitucional e tem o respaldo da Lei. “A proposta é tornar a gestão das escolas públicas mais profissionalizadas, assim como já temos nos hospitais, nas creches, cultura e esportes”.

Cris Monteiro ressaltou ainda que a finalidade do projeto não é privatizar a educação municipal, e sim melhorar a qualidade de ensino na capital paulista. “Neste modelo, não há cobrança de serviço. Este é um conceito muito importante, porque está sendo deturpado. Não há privatização, porque a escola continua pública e gratuita, sem custos para os pais e alunos”.

Coautores do Projeto de Lei, os vereadores Fernando Holiday (NOVO) e Rubinho Nunes (UNIÃO) também se manifestaram favoravelmente ao projeto durante a audiência. Para Holiday, o PL 573/2021 não impõe aos pais o modelo da gestão compartilhada, mas dá a opção da escolha. “Afinal de contas, será que é mais vantajoso deixá-lo com a gestão pública ou com a gestão privada?”, questionou o parlamentar, que afirmou. “Não estamos impondo um modelo, estamos impondo a liberdade, a liberdade de escolha”.

Rubinho Nunes reiterou que a matéria visa a melhoria do ensino e o aperfeiçoamento da educação. O parlamentar destacou ainda que o projeto é constitucional e não altera a grade curricular das escolas. “O projeto busca apenas modernizar a gestão das escolas, permitindo a gestão compartilhada para que de alguma maneira possamos aprimorar e melhorar a qualidade de ensino das nossas escolas municipais”.

O presidente da Comissão de Educação, vereador Eliseu Gabriel (PSB), se posicionou contrariamente ao PL. Ele leu os artigos 10 e 11 do texto, e fez uma reflexão sobre a proposta apresentada para compartilhar a gestão dos ensinos Fundamental e Médio com organizações sociais. “É uma coisa carregada de ideologia”, afirmou Eliseu.  “É meritocracia, é ranking para ver qual escola é melhor. É o desmonte do que a gente entende como educação. Nem as escolas privadas fazem isso”.

Contrário ao Projeto de Lei, o vereador Delegado Palumbo (MDB), que integra a Comissão de Educação, considera que o projeto não valoriza os servidores da educação municipal. Palumbo entende que o governo tem a responsabilidade em aprimorar a qualidade de ensino. “A falência do serviço público não é culpa dos funcionários públicos. É culpa dos governantes estadual e municipal que aí estão”.

Vice-presidente do colegiado, o vereador Celso Giannazi (PSOL), que também é relator do PL, criticou a proposta. Segundo o parlamentar, o PL apresenta pontos de ilegalidade e inconstitucionalidade. “Nós nem deveríamos estar aqui nessa Audiência Pública hoje, porque esse projeto deveria ter sido arquivado lá na Comissão de Constituição e Justiça. Ele é ilegal, inconstitucional e imoral”.

Também acompanharam a audiência os vereadores Daniel Annenberg (sem partido), Fabio Riva (PSDB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Roberto Tripoli (PV), Silvia da Bancada Feminista (PSOL), Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).

Sociedade civil e entidades

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes registrou 90 inscrições de representantes da sociedade civil e de entidades. Dezenas de pessoas puderam compartilhar opiniões e sugestões sobre o PL que tramita na Casa.

Representando a Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo), Margarete Pedroso afirmou que o Projeto de Lei precariza e altera a estrutura da educação municipal. Entre os argumentos, Margarete disse que o PL é inconstitucional, já que a proposta representa vício de iniciativa. “Nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica do Município, somente o prefeito poderia propor o Projeto de Lei tendente a estruturação do município e criação ou transformação de cargos”.

Para Carlota Boto, professora da Faculdade de Educação da USP (Universidade de São Paulo), aprimorar a qualidade de educação das escolas públicas está entre os deveres do Estado. Ela é contra compartilhar a gestão com organizações sociais. “O Estado não pode se furtar da sua missão constitucional, da sua missão de criar e manter a escolarização”.

A também professora Selma Rocha foi outra profissional da área a se manifestar contrariamente ao PL. “Na escola pública nós não precisamos da competição, porque não é a competição que gera qualidade. É o trabalho coletivo, integrado, com as famílias, com os Poderes Públicos e com aqueles que querem defender o direito à educação das maiorias sociais”.

Já Adriano Naves de Brito, que foi secretário municipal de Educação de Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, compartilhou ações colocadas em prática na cidade gaúcha. Ele vê com bons olhos a possibilidade de implantar o modelo de gestão compartilhada na capital paulista. “Ter essa experiência permite que os dois sistemas se ajudem. Há experiências interessantes que podem ser públicas não estatais, que ajudam a experiência pública estatal”.

Maria Helena Santos avalia de forma positiva a opção de matricular o filho em uma escola pública ou em uma unidade com gestão compartilhada. “O que esse projeto propõe é devolver aos pais a liberdade de escolha para dar um futuro melhor para os seus filhos”.

Presidente da Escola Nacional de Administração Pública, Diogo Costa também acredita que compartilhar a gestão pode ser um modelo de sucesso. “Existem, sim, experiências que podem ser adotadas no Brasil e que se bem desenhadas podemos acreditar que elas tenham sucesso”, disse Diogo. “Nós acreditamos que é uma experiência que merece ser testada em benefício principalmente da cidade de São Paulo, da comunidade de educadores, de pais e de alunos”.

Confira aqui a íntegra da audiência da Comissão de Educação.