Durante a reunião desta quarta-feira (3/04), foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) o parecer de legalidade ao Projeto de Lei (PL) 120/2018, de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que dispõe sobre a instalação de dispositivos de segurança em caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento.
A proposta pretende transformar em lei algumas práticas já adotadas por empresas administradoras dos equipamentos, entre elas o reforço metálico do shutter (a proteção do bocal de saída das cédulas), monitoramento eletrônico por sistema de alarme ou por câmeras, 24 horas por dia. E ainda dispositivo de tingimento para inutilizar o dinheiro existente nos caixas eletrônicos, em caso de ataque com artefatos explosivos, entre outros.
O projeto trata dos equipamentos instalados em terminais de ônibus, hipermercados, supermercados, postos de combustíveis, lojas de conveniência e similares. “Estes caixas ajudam e são importantes para a população. Mas é preciso oferecer uma segurança para o cidadão não ser roubado e não correr risco de morte, já que alguns bandidos utilizam explosivos bastante fortes”, disse Sandra.
Outro tema discutido foi a preservação do patrimônio público, através do PL 570/2018, de autoria da vereadora Janaína Lima (NOVO), que altera a Lei nº 16.612, de 2017, de combate a pichações e a atos de vandalismo e depredação.
O texto define atos de pichação como riscar, desenhar, escrever, borrar ou “por outro meio conspurcar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano”. O projeto também pretende estabelecer uma punição maior, no caso de o ato ser realizado em monumento ou bem tombado, com a cobrança de multa e o ressarcimento das despesas de restauração do bem.
Segundo o relator da matéria na CCJ, vereador Claudio Fonseca (CIDADANIA23), a iniciativa pretende conferir aos infratores as sanções devidas. “Caso aprovada, é uma lei que será importante para a cidade, para o patrimônio, as edificações e os monumentos municipais, que precisam de proteção”, declarou Fonseca.
Durante a reunião foram aprovados 30 pareceres de legalidade e 11 de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Um parecer de legalidade foi rejeitado. E foram aprovados ainda quatro requerimentos. Confira a pauta completa aqui
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