Na manhã desta quinta-feira (16/12), a Comissão de Finanças e Orçamento realizou Audiência Pública para debater 17 PLs (Projetos de Lei) de temas diversos. Um dos destaques foi o PL 760/2021, de autoria do vereador Xexéu Tripoli (PSDB) com coautoria dos vereadores Erika Hilton (PSOL) e Marcelo Messias (MDB), que altera a Lei 15.374/2011, que proíbe a distribuição ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais da capital paulista.
Entre outros pontos, o PL propõe alteração no artigo 1º da lei, também conhecida como Lei das Sacolinhas, determinando que os estabelecimentos comerciais estimulem o uso de sacolas reutilizáveis, confeccionadas com material resistente e que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral. Também não poderão ser consideradas reutilizáveis as sacolas que, após a destinação prevista, sejam usadas para acondicionamento de resíduos. Na justificativa da proposta, Xexéu lembra que “São Paulo foi pioneira na proibição de distribuição de sacolas plásticas descartáveis; ainda assim, 10 anos depois, o uso continua bastante disseminado e é isso que procuramos corrigir”.
Em apoio ao projeto, a ex-vereadora Soninha Francine, reforçou que a proibição se estende a todos os estabelecimentos comerciais e não somente aos supermercados. Ela ainda falou sobre a resolução da AMLURB que classifica as sacolas plásticas como reutilizáveis por ser utilizada também para acondicionar resíduos. “Tem uma norma ISO que diz que reutilizável que pode ser usado seguidas vezes por seu fim original. Se a gente faz de uma latinha de cerveja um porta-lápis isso não é sinônimo de reutilização”, explicou.
Na mesma linha de pensamento, o vice-presidente da APAS (Associação Paulista de Supermercados), Roberto Moreno, falou da importância de conscientização da população sobre a utilização da sacola plástica. “Infelizmente parece que a lei está sendo criada somente para os supermercados. Somos favoráveis desde que a lei seja para todos. Não adianta nos cumprirmos a lei e os sacolões, por exemplo, fornecerem as sacolas plásticas”, disse.
Geração de empregos na pandemia
Constantes da pauta, outros 14 projetos passaram por uma primeira audiência. Entre eles está o PL 195/2020, de autoria do vereador Fabio Riva (PSDB), com coautoria do ex-vereador Mario Covas Neto (PODE), que cria o Programa Emergencial de Proteção aos Empregos – Pró-Emprego, que reduz imposto e constitui benefícios aos setores do comércio e serviços, devido aos impactos da pandemia causada pela Covid-19.
Para o representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Marcelo Tannuri, o PL 195/2020 tem problemas de retroatividade. “A lei municipal não pode conceder isenção para fatos geradores já ocorridos. Isto é inconstitucional”, explicou.
Outros itens da pauta
Também estavam na pauta desta quinta projetos para serem submetidos à segunda audiência. Entre eles estão o PL 64/2019 de autoria do ex-vereador Ricardo Nunes (MDB), com coautoria do vereador Marcelo Messias (MDB) , que trata da obrigatoriedade de implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas unidades educacionais da rede pública do município de São Paulo, o PL 750/2019, elaborado pelo vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) que altera a Lei nº 15.993, de 17 de abril de 2014 e institui as Olimpíadas Estudantis na rede municipal de ensino da capital paulista e o PL 759/2019, também de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade a alunos com deficiência na rede municipal de ensino.
Os trabalhos desta quinta-feira foram conduzidos pelo presidente da Comissão, vereador Jair Tatto (PT). Também participaram os vereadores Gilson Barreto (PSDB), Isac Félix (PL), Marcelo Messias (MDB) e Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE).
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