Um dos grandes problemas dos condomínios residenciais e que geram conflitos, inclusive judiciais, são as vagas demarcadas de veículos sem livre acesso. Para regrar essa situação na cidade de São Paulo, o vereador Claudinho de Souza (PSDB) tem um Projeto de Lei tramitando na Câmara Municipal de São Paulo.
O PL 530/2017 propõe a alteração do Código de Obras e Edificações (Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017), para vedar a demarcação de espaços de estacionamento de veículos, as vagas de garagem sem livre acesso, em edifícios residenciais.
Esse Projeto estabelece que os espaços para estacionamento destinados às unidades habitacionais autônomas de edifícios residenciais devem obrigatoriamente ser de livre acesso para entrada e saída dos veículos.
Essas vagas não podem ser obstruídas por outro espaço demarcado à sua frente, exceto na hipótese de serem destinados ao uso da mesma unidade autônoma, ou seja, ser do mesmo proprietário.
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