Uma linha direta com a Ouvidoria Central da Saúde. Este é o foco principal do Projeto de Lei (PL 12/2017), de autoria do vereador Mario Covas (PODEMOS). De acordo com o PL, a Prefeitura deve disponibilizar pelo menos um aparelho eletrônico em cada Unidade de Saúde Municipal para reclamações, denúncias ou assuntos relacionados à Saúde que poderão ser feitos pela população por meio de ligação gratuita.
Ainda segundo o Projeto, as Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível, placas informando para a população sobre a existência do serviço. O aparelho telefônico deve ser instalado em local de fácil acesso e o serviço será disponibilizado ao público no mesmo horário de funcionamento de cada Unidade de Saúde.
“É um canal para denunciar os casos de falta de medicamentos, ausência de médicos e enfermeiros, mau atendimento, falta de aparelhos médicos ou outras questões que envolvam falhas na prestação do serviço de saúde pública nas Unidades de Saúde sob Gestão Municipal”, justificou Covas.
O Projeto de Lei já passou por todas as Comissões e foi aprovado em primeira discussão no Plenário.
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