Tramita na Câmara Municipal de São Paulo um Projeto de Lei do vereador Professor Claudio Fonseca (PPS) que dispõe sobre a destinação das edificações voltadas ao funcionamento de unidades educacionais no município de São Paulo.
De acordo com o vereador, o PL 287/2017 trata da retomada de prédios públicos utilizados por ONGs (Organizações Não Governamentais) no atendimento à demanda da educação.
“Eu entendo que não há nenhuma razão, nenhum motivo para que a Prefeitura do município de São Paulo construa uma edificação destinada à educação infantil e repasse esse prédio para uma ONG”, defende Claudio Fonseca.
Segundo o Projeto, as edificações voltadas ao funcionamento de unidades educacionais não poderão ser objeto de parcerias para as unidades educacionais da Rede Conveniada Indireta.
“Quando você transforma uma escola, que poderia ser da Rede Direta para a Rede Indireta, você deixa de ter ali os professores, diretores, os coordenadores pedagógicos e assistentes de direção efetivos da rede.”
A proposta prevê que as unidades educacionais da chamada Rede Conveniada Indireta, funcionando em edifícios municipais, deverão retornar ao Município para compor unidade educacional da Rede Direta. E cada unidade deverá ser incorporada no momento em que findar o termo de convênio vigente após a promulgação da Lei.
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Parabéns vereador, excelente projeto!
A retomada do prédio público no final do contrato é uma garantia para a ONG que o contrato será respeitado .