O Projeto de Lei (PL 873/2017), em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Municipal de São Paulo, tem a intenção de regularizar e disciplinar o que denomina como um sistema sólido de proteção a crianças e adolescentes contra violações à sua dignidade humana, especialmente nos âmbitos de sua integridade física, sexual e psicológica. A iniciativa é da vereadora Rute Costa (PSD), em coautoria com Rinaldi Digilio (PRB) e Noemi Nonato (PR).
O principal foco do Projeto é que os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público municipal devam respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico. Porém, acrescenta que a apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada.
“Esta lei municipal vai garantir a eficácia e o respeito aos direitos da infância e adolescência conscientizando as famílias, a sociedade civil e os servidores públicos municipais acerca da Constituição e das leis federais vigentes no país”, diz a justificativa dos parlamentares.
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