A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou, nesta quarta-feira 21/9), o parecer de legalidade do PL (Projeto de Lei) 387/2022, que trata sobre a cassação do alvará de localização e funcionamento de empresas e postos de combustíveis condenados pela prática de cartel.
Segundo o texto, as pessoas físicas e jurídicas vinculadas às empresas ou postos que foram condenados pela prática de cartel, após decisão transitada em julgado, ficarão impedidas de obter um novo alvará de funcionamento e de localização no prazo de cinco anos, contados do término do procedimento administrativo.
Na justificativa do PL, a autora vereadora Rute Costa (PSDB) destaca que além de ser considerado crime o cartel também possui proibição administrativa legal, com previsão de penas administrativas. Ela ainda acrescenta que a livre concorrência decorre da opção do Estado Democrático de Direito pelo sistema capitalista de produção, que garante aos agentes econômicos a possibilidade de competirem, de maneiro justa, no mercado.
“O tema é extremamente importante e a partir do momento que passar por outras comissões, entrar em Plenário e for aprovado pelos colegas, vai fazer uma diferença enorme na cidade de São Paulo” ressaltou a presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (PSDB).
O colegiado também aprovou o parecer de legalidade do PL 538/2022, de autoria do vereador Felipe Becari (UNIÃO), que cria o Programa Municipal de Inclusão Graduada da Cidade de São Paulo, que tem como público-alvo alunos com transtornos globais do desenvolvimento – TGD (autismo, síndrome de Asperger, síndrome de Rett e transtorno de integrativo da infância).
Também recebeu aval da Comissão o parecer do PL 369/2022, elaborado pelo vereador André Santos (REPUBLICANOS), que cria do Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade.
Audiência Pública
A CCJ aprovou um requerimento de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que pede a realização de uma Audiência Pública para discutir a implementação da campanha Sou Biblioteca Escolar. A data do debate ainda não foi definida.
Também participaram dos trabalhos desta quarta-feira os vereadores Cris Monteiro (NOVO), Edir Sales (PSD), Rubinho Nunes (UNIÃO), Sandra Tadeu (UNIÃO), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
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