Em sua primeira reunião do semestre, a Comissão de Administração Pública deu parecer favorável nesta quarta-feira ao Projeto de Lei (PL) 607/2009, do vereador Cláudio Fonseca (PPS), que dispõe sobre justiça itinerante nos bairros da periferia da cidade de São Paulo.
Pelo projeto, o Poder Público Municipal firmará convênios com o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas) e faculdades de Direito com o objetivo de levar a assistência jurídica aos bairros mais afastados.
Isso se dará em colaboração com os serviços de assistência jurídica que a municipalidade mantenha ou venha a manter, inclusive com a prestação de serviços jurídicos pelos estagiários de Direito.
Além do PL 607/2009, também passaram pela comissão os seguintes projetos:
– PL 273/2008, do vereador Carlos Neder (PT), que estabelece a obrigatoriedade da utilização do símbolo oficial do SUS nas unidades de saúde;
– PL 576/2009, do vereador Donato (PT), que dispõe sobre o Plano de Incentivos a projetos habitacionais populares, vinculado ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”;
– PL 355/2010, do vereador Cláudio Fonseca (PPS), que dispõe sobre a divulgação do pagamento de precatórios devidos pelo município;
– PLO 06/2010, do vereador Ushitaro Kamia (DEM), que acrescenta o artigo 88-A à Lei Orgânica do Município, instituindo, em caráter permanente, com dotação orçamentária própria, a Defesa Civil do município.
(03/08/2011 – 15h50)
