Em reunião realizada nesta quarta-feira, a Comissão de Administração Pública deu parecer favorável ao substitutivo do vereador Carlos Neder (PT) para o Projeto de Lei (PL) 421/2009, de autoria do vereador Dalton Silvano, que dispõe sobre a realização de perícia odontológica obrigatória para avaliação da capacidade laborativa no âmbito da Administração Pública do município.
O texto do substitutivo altera o primeiro artigo do projeto original, incluindo a realização de assistência odontológica para os servidores municipais que necessitarem do serviço, depois de feita a perícia.
Na mesma sessão, os vereadores se manifestaram a favor do relatório feito por Neder contrário ao PL 681/2008, do vereador Ricardo Teixeira, que dispunha sobre a obrigatoriedade de se entoar o hino nacional diariamente nas escolas da rede municipal de ensino. Neder justificou sua posição dizendo que o projeto de Teixeira criava uma sobreposição de leis, pois já está em vigor a Lei 14.472/07, que cria a mesma obrigatoriedade, só que semanal.
Por fim, a comissão aprovou um requerimento à Procuradoria da Câmara com propostas de aperfeiçoamento do PL 144/2011, que realiza uma minirreforma tributária no município. As propostas foram apresentadas pela Associação dos Registrados Imobiliários de São Paulo (ARRISP), Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOERG/BR) e Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (SINOREG SP).
(29/06/2011 – 16h49)
