O Projeto de Lei (PL 384/2017), de autoria do vereador Fabio Riva (PSDB), tem como objetivo contemplar cerca de 400 mil pessoas que vivem em uma área de 54,6 km², na área do Jaraguá e Taipas com atendimento e prestação de serviços públicos, por meio da criação de uma Prefeitura Regional para aquela região.
Para Riva, as políticas públicas planejadas para o município necessitam da existência e do envolvimento de atores governamentais in loco para adequar os objetivos e regulações às necessidades locais, harmonizar prioridades conflitantes ou ainda para aperfeiçoar a aplicação e o uso dos recursos públicos, que são cada vez mais escassos. “Esta estrutura de relações intergovernamentais próximas à população, ou seja, a implantação da Prefeitura Regional Jaraguá-Taipas será fator preponderante para o êxito destas iniciativas”, justificou.
“A expectativa é que a dinâmica de uma administração local resulte na melhoria da zeladoria e na reorganização de áreas urbanas. O objetivo é diminuir os efeitos urbanísticos e socioculturais na preservação ambiental e na cidadania, ampliando o desenvolvimento econômico, cultural e social de toda a região”, explicou o vereador.
O PL foi aprovado em 1ª votação da Sessão Plenária. Caso o Projeto também receba parecer favorável pela maioria dos vereadores em 2ª votação, ele seguirá para a sanção do prefeito.
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