Voltado ao combate de assaltos dentro de condomínios residenciais e comerciais, o Projeto de Lei (PL 294/2017), do vereador Claudinho de Souza (PSDB), propõe regras de segurança a serem obedecidas na hora de abrir o portão às prestadoras de serviço.
Caso o PL seja aprovado, as empresas ficam obrigadas a fornecer informações de identificação sempre que exigidas. Sobre o agendamento, ele deverá ser feito em tempo hábil, com a oportunidade de escolha de data e horário. “O Projeto de Lei estabelece um procedimento de informação do consumidor com o respaldo do Poder de Polícia da Administração Pública a fim de garantir a segurança do munícipe”, explica Souza.
Segundo o autor, há um aumento no índice desse delito decorrente da facilidade com que os assaltantes conseguem entrar nos condomínios, fazendo uso, por exemplo, de disfarces para tentar entrar em áreas residenciais e comerciais.
“Alguns exemplos são oficiais de justiça, falsos policiais e amigos de moradores. Entre os mais comuns estão pessoas que se passam por “funcionários” das empresas de telefonia, assistência técnica e das companhias de água e energia elétrica”, cita o vereador no texto.
O PL foi aprovado em primeira discussão, e se aprovado em segunda discussão segue para a sanção do Executivo.
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