André Bueno | REDE CÂMARA SP Em 2023, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) esteve envolvida no debate legal e análise de projetos importantes, que impactam no dia a dia da cidade. Pela primeira vez, o colegiado foi liderado por duas mulheres: a vereadora Sandra Santana (PSDB), eleita presidente, e a vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO), vice-presidente.
Entre as atividades desempenhadas no período, o colegiado realizou, além da reunião de instalação, 30 reuniões ordinárias, 5 extraordinárias, 17 Audiências Públicas, além de 643 pareceres emitidos e 236 ofícios expedidos. “Procuramos trazer para a pauta todos os projetos propostos pelos nossos colegas da Casa. Foram analisados assuntos importantes, principalmente aqueles com alguma representatividade, seja algo local ou alguma bandeira. O importante é a oportunidade da tramitação para as discussões e votações no Plenário da Câmara”, observou a presidente Sandra Santana.
Destaques do 1º semestre
No primeiro semestre de 2023, a Comissão debateu a legalidade de projetos importantes nas áreas de educação, saúde, mobilidade, meio ambiente, além da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico) da cidade de São Paulo. Entre as propostas estão:
Mulheres na Mesa Diretora da Câmara
No dia 15/3, o colegiado deu aval ao projeto que garante a presença de ao menos uma mulher na composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo. O PR (Projeto de Resolução) 2/2020, de autoria vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO), altera a redação do artigo 5º do Regimento Interno da Casa, para tornar obrigatória a representação feminina na Mesa. Em seu parecer, o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), complementou a proposta original, determinando que esta participação, em cada legislatura, deverá ser “na proporção de 43% do total dos cargos”.
Combate ao racismo
Os vereadores também aprovaram na reunião do dia 1/3 a legalidade do PL (Projeto de Lei) 764/2021, de autoria da vereadora Luana Alves (PSOL), que obriga os estabelecimentos comerciais a realizarem formação de combate ao racismo para empregados e equipes de segurança privada.
Na mesma data, o PL 603/2018, de autoria do vereador Rinaldi Digilio (UNIÃO), que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para proprietários portadores de doenças raras também recebeu aprovação de seu parecer.
Os parlamentares também debateram temas importantes para a sociedade em Audiências Públicas:
Transporte Público gratuito
No dia 27/2, a CCJ abriu o calendário de 2023 das Audiências Públicas promovidas pelo colegiado. Vereadores, especialistas, entidades e sociedade discutiram a possibilidade de tornar gratuito o acesso ao transporte público na capital paulista.
Novo Ensino Médio
No dia 18/5, uma Audiência Pública que contou com a presença de movimentos estudantis, professores, alunos, sindicalistas e políticos, debateu os impactos do Novo Ensino Médio nas escolas municipais e estaduais de São Paulo.
Políticas públicas para pessoas em recuperação do uso de álcool e drogas
O colegiado promoveu outra Audiência Pública no dia 6/6 para discutir as políticas públicas voltadas às pessoas em recuperação do TUS (Transtorno por Uso de Substâncias).
Revisão do Plano Diretor Estratégico
Em reunião extraordinária dia 26/6, a Comissão aprovou a redação final do PL (Projeto de Lei) 127/2023, do Executivo, que trata da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico). A revisão intermediária é obrigatória e está prevista na Lei do PDE (Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014). O PL foi aprovado em segunda e definitiva votação no mesmo dia na Sessão Plenária.
Assim como outras Comissões técnico-legislativas da Casa, a CCJ entrou no cronograma das Audiências Públicas sobre a revisão do PDE e debateu o projeto nas regiões periféricas da capital. O primeiro encontro realizado pelos parlamentares foi em Parelheiros, zona sul da cidade, no dia 29/4. Entre as principais demandas apresentadas pelos moradores, estão a preocupação com o acesso à moradia, regularização fundiária, saneamento básico e a preservação do meio ambiente.
As sugestões da região da Subprefeitura Itaquera, na zona leste, foram ouvidas em Audiência Pública no dia 2/5. O tema central do debate foi a necessidade de maior planejamento e melhoria da infraestrutura urbana na região.
No dia 8/5, foi a vez da população da Brasilândia, zona norte da capital paulista discutir temas voltados à Saúde e Mobilidade Urbana e Habitação. Já em 13/5, o debate aconteceu na região do Butantã, zona oeste da capital. Temas como habitação, meio ambiente e mobilidade foram os destaques da discussão.
Destaques do 2º semestre
Vale Transporte Social
Um dos destaques foi a aprovação do parecer de legalidade do PL (Projeto de Lei) 340/2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de “Vale Transporte Social” para a população de baixa renda e aos desempregados no dia 22/11.
A proposta, de autoria da Subcomissão da Tarifa Zero, vinculada à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo, tem o objetivo de assegurar o transporte público coletivo gratuito na capital. Caso se tornei lei, o benefício será concedido aos inscritos no CadÚnico (Cadastro Único) para programas sociais do governo federal e aos desempregados constantes do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Serviços da Enel em pauta
Em Audiência Pública no dia 26/10, os vereadores receberam representantes da Enel para esclarecer queixas sobre o atendimento da concessionária de energia na capital paulista. Representantes das Subprefeituras também apresentaram problemas e reclamações relacionados aos serviços da concessionária, cujas atividades são reguladas pelo Ministério de Minas e Energia e pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Cassação de vereador
No dia 30/8, o colegiado deu aval ao RPP (Requerimento de Representação) 2/2022 da Corregedoria da Câmara Municipal de São Paulo contra o vereador Camilo Cristófaro (AVANTE). O parlamentar foi flagrado em 3 de maio do ano passado usando termos racistas em uma conversa vazada durante a transmissão da reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos.
Por unanimidade e de forma nominal, o colegiado validou o parecer pela legalidade emitido pelo vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que considerou apto o prosseguimento da tramitação. O Plenário, em seguida, optou pela cassação de Cristófaro.
Outros debates
Além destas audiências, no 2º semestre, a Comissão debateu, em agosto e em dezembro, a proposta do Executivo, de ampliação do perímetro e concessão de benefícios fiscais para uma região do centro histórico da capital conhecido como Triângulo SP, e os impactos da ampliação do Aeroporto de Congonhas.
Composição da Comissão
Além das vereadoras Sandra Santana (PSDB) e Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO), a CCJ foi composta, em 2023, pelos vereadores Alessandro Guedes (PT), Eliseu Gabriel (PSB), Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS), Marcelo Messias (MDB), Dr. Milton Ferreira (PODE), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Thammy Miranda (PL).
