Na tarde desta quarta-feira (25/11), os vereadores aprovaram em definitivo o Plano Municipal do Livro, Leitura e Biblioteca, constante no Projeto de Lei (PL) 168/2010. A medida é uma iniciativa do presidente da Câmara Municipal, Antônio Donato (PT).
O objetivo do PL é promover o aumento do nível educacional e cultural dos munícipes através da difusão da leitura, a formação de uma sociedade leitora e o incentivo a produção literária.
“Foi um processo amplo de debate, nós envolvemos vários ativistas do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, saraus, bibliotecários, produtores, escritores, e conseguimos construir coletivamente um projeto muito abrangente, com a participação das secretarias da Cultura e Educação”, pontuou Donato, acrescentando que, após sancionada, a lei estabelecerá de fato uma ‘diretriz de estímulo ao livro, leitura e biblioteca na cidade’.
Regularização de creches
Também vai a sanção do prefeito Fernando Haddad o PL 90/2015, que pretende autorizar a instalação de Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI). A proposta é de autoria coletiva dos vereadores Andrea Matarazzo (PSDB), Arselino Tatto (PT), Aníbal de Freitas (PSDB), Adolfo Quintas (PSDB), Alfredinho (PT), Natalini (PV) e Patrícia Bezerra (PSDB).
O projeto permite auto de Licença Especial para funcionamento de creches para atendimento a crianças de zero a três anos, expedido pela Secretaria Municipal de Licenciamento — em substituição a qualquer outro alvará ou auto —, nos casos em que haja problemas com a regularização do terreno, desde que se atendam os requisitos exigidos pela prefeitura.
“Em função da falta de regularização fundiária, em regiões mais carentes, na periferia, você não encontra mais imóveis regularizados. O PL cria condição para que a prefeitura, quando encontrar um imóvel que sirva para creche e esteja dentro das especificações técnicas de segurança, salubridade e higiene, possa dar uma autorização especial de funcionamento específico”, explicou Matarazzo.
De acordo com a justificativa protocolada junto ao projeto, desburocratizar o processo de habilitação desses equipamentos, possibilitando que os mesmo venham a ser instalados em locais onde jamais se instalariam caso dependessem dos autos e alvarás da Prefeitura, vai de acordo com a garantia constitucional de absoluta prioridade no atendimento aos direitos das crianças, jovens e adolescentes.
Critério único para estacionamentos particulares
Outra medida que sai da Casa direto para análise do prefeito é o projeto 193/2013, do vereador Atílio Francisco (PRB). O PL obriga os estabelecimentos particulares de veículos a adotarem sistema de cobrança com ‘critério único’, em parcelas de 30 minutos, durante o período de permanência.
De acordo com a justificativa do PL, a proposta de sistema de critério único tenta coibir práticas abusivas por parte dos estacionamentos, que tem resultados em milhares de reclamações da população que se utiliza deste tipo de serviço na cidade.
“Facilita para aquelas pessoas que tem uma coisa rápida para ser executada. Ele estaciona o carro e em menos de meia hora realiza a tarefa, e tem a cobrança da metade do preço. Antes, as pessoas tinham que pagar uma hora. Então, se a pessoa utiliza 15 minutos de estacionamento, ela vai pagar o preço de meia hora. Isso vai facilitar a vida de quem utiliza os estacionamentos particulares na cidade”, afirmou Atílio.
