Plano Municipal contra Violência Sexual de Menores ainda não foi implementado

Nesta quinta-feira (21/05), a Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia e do Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil recebeu Lúcia Fonseca de Toledo, do Conselho Regional de Psicologia, e Bethânia Carvalho, da Comissão Municipal de Direitos Humanos. Elas representam seus órgãos na Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (CMESCA) que é subordinada à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).

 

Vieram elucidar as atribuições e ações da Comissão, que formatou o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, lançado em 23 de setembro de 2008, e até hoje não encampado como política municipal. O Plano ainda não foi sequer publicado no Diário Oficial.

 

“Espera-se que o Plano seja revisto, inclua indicadores, com vistas à efetividade”, manifestou-se Bethânia. Uma das metas prementes da Comissão é garantir verbas no Orçamento para aplicar na implantação do Plano. E mais: “Um dos próximos passos é incluir os adolescentes nas atividades da Comissão”.

 

A Comissão é composta de dois representantes de cada entidade com assento no órgão. Colabora com o Serviço de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual (ex-Programa Sentinela).

 

Desde 2004, a Comissão realiza seminários e oficinas contemplando os  seguintes eixos: Análise da situação (diagnóstico); formação e capacitação dos profissionais da rede; mobilização e articulação (campanhas de sensibilização da mídia); defesa e responsabilização (articulação dos órgãos competentes);  atendimento; prevenção; protagonismo Infanto-Juvenil (inclusão das crianças e adolescentes de modo responsável); e avaliação e monitoramento.

 

O relator da CPI, vereador Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB), manifestou seu desagrado com o fato de nenhum representante da Comissão Municipal da Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA) ter comparecido na reunião. Por essa razão, a CPI aprovou requerimento solicitando da SMADS informações e documentos da Comissão Municipal de Enfrentamento e indagando da secretária da pasta, Alda Marco Antônio, a razão da não-publicação oficial do Plano Municipal. Outro requerimento aprovado é endereçado à presidente da CMDCA, Elaine Ramos, perguntando o porquê da não publicação, da falta de encaminhamento e despacho para a instância superior do Plano.

 

Ouvido pela nossa reportagem, o vice-presidente da CPI, vereador Quito Formiga avaliou a contribuição das convidadas: “ A Comissão que esteve presente nos trouxe todo o seu apanhado de informações. Então, vamos aguardar o pronunciamento do CMDCA para saber em que ponto que está esse Plano ”.

 

“O Plano Municipal é uma carta de intenções que tem por objetivo nortear a política pública de enfrentamento da violência sexual. Não foi implementado ainda, porque tem toda uma tramitação. Claro que a sociedade civil está fazendo um esforço para que o processo de passagem por todas as instâncias seja abreviado. Acho que logo, logo, a gente consegue a sua implantação, ainda mais depois dessa sessão de hoje”, afirmou Lúcia Fonseca de Toledo à nossa reportagem.

 

Compareceram à reunião da CPI os vereadores Quito Formiga, vice-presidente; Carlos Alberto Bezerra Jr., relator; Juliana Cardoso; Sandra Tadeu; e Netinho de Paula.