A CCJ (Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa) realizou na manhã desta quarta-feira (03/11) Audiência Pública para discutir seis PLs (Projetos de Lei). Entre os projetos que mais movimentaram o debate está PL 685/2021, elaborado pelo Executivo, que atualiza a Planta Genérica de Valores e prevê alterações no sistema tributário da cidade de São Paulo.
Durante a discussão desta proposta, diversos moradores do Complexo Júlio Prestes se manifestaram para reclamar sobre o aumento no valor do IPTU e também cobrança de valores retroativos.
Segundo Josy Ellen Dias, moradora do complexo que abriga aproximadamente 900 famílias, os residentes trocaram a entrada do empreendimento devido à falta de segurança no local que fica próximo a Cracolândia. Ela explicou que a entrada anteriormente era feita pela rua Alameda Barão de Piracicaba e que foi alterada para rua Duque de Caxias por questões de segurança, e que devido à mudança os moradores receberam aumento no IPTU e aproximadamente o valor de R$ 4 mil de cobrança retroativa do imposto. “Moramos na região da Cracolândia em Habitação de Interesse Social, não podemos ser onerados pela Prefeitura”, destacou a moradora, que ainda pediu providências e revisão da Planta Genérica.
Outro morador do local, Antônio Carlos dos Santos, ressaltou que além do problema de segurança os residentes ainda contam com sujeira e barulho. “Não dá para morar num lugar desse e ter ainda que pagar um IPTU de valor alto”, desabafou.
Já Annabella Andrade, representantes da Sampa Associação de Moradores e Amigos do Centro, questionou a metodologia utilizada para calcular o índice que será aplicado na cobrança do IPTU, “Por que imóveis menores terão aumento absurdo e as moradias de Interesse Social vão sofrer mais com a alíquota?’, questionou.
Para a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), no PL há distorções sobre a isenção do IPTU e o reajuste é incompatível com a renda dos moradores. Ela também destacou que a PGV (Planta Genérica Valores) tem que levar em consideração fatores como o mapeamento social e racial nas propostas de isenção do imposto. “Fica evidente em cima dos valores propostos pelo projeto que a periferia vai pagar um valor maior”, destacou a vereadora.
Em resposta aos questionamentos, o representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Thiago Salvioni, explicou que a PGV recalibra os valores dos imóveis na cidade de São Paulo. Ele ainda explicou que hoje a capital paulista conta com mais de três milhões de imóveis e que destes um milhão são isentos do IPTU. “Aproximadamente 92% dos imóveis com isenção continuarão com o benefício”, afirmou.
Já sobre os 8% que irão perder a isenção do IPTU, Salvioni explicou que são imóveis que estão com isenção irregular. “Estes imóveis que não deveriam estar recebendo a isenção e irão abrir espaço para outros imóveis receber o benefício a partir da Planta Genérica de Valores”, explicou Salvioni.
A respeito dos valores do IPTU cobrado no Complexo Júlio Prestes, Salvioni disse que a mudança da portaria causou o aumento da cobrança, mas destacou que a Secretaria da Fazenda está avaliando a situação e pediu para que o Executivo e legislativo aprofundassem a discussões sobre o tema para solucionar o problema.
Já o vereador Fabio Riva (PSDB) frisou que a trava fiscal irá ser limitada a 10% para imóveis residenciais e de 15% para imóvel comercial. “Mesmo que haja uma atualização da Planta Genérica superior, por exemplo, a 40%, o contribuinte tem a trava que será debitada nesse índice ano a ano”, frisou.
Regras para o manejo de árvores
Outro PL que concentrou as discussões foi o PL 391/2021 também de autoria do Executivo, que apresenta novas regras para o plantio, corte e poda da vegetação de porte arbóreo na capital paulista.
O representante do Ministério Público de São Paulo, Eduardo Lustrosa, disse que é necessário mais aprofundamento no tema e que o PL corre o risco de trazer retrocesso e criar confusão jurídica. “Já existe norma estadual protegendo a vegetação significativa do município de São Paulo e a aplicação desse artigo no PL esvazia o dispositivo anterior de vegetação significativa” explicou.
Na mesma linha de pensamento a participante Gleici Maria de Vasconcelos, também defendeu que o PL revoga leis importantes. “Essa lei não traz nenhum sistema protetivo para nossas árvores”, disse a participante que ainda destacou a importância da arborização na produção de água, resfriamento da cidade e no sequestro de gás carbônico.
O representante da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, Rodrigo Ravena, explicou que hoje a cobertura vegetal da capital paulista é de 48% e que o PL tem como objetivo aumentar para 50%. “Parece pouco, mas esse aumento de área permeável é do tamanho da área da subprefeitura da Sé”, explicou.
Ainda durante a Audiência Pública foram debatidos os PLs 744/2020, 577/2021, 672/2021 e 659/2021. A audiência foi presidida pelo vereador João Jorge (PSDB) e contou com a participação dos vereadores André Santos (REPUBLICANOS), Eduardo Suplicy (PT), Fabio Riva (PSDB), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Senival Moura (PT), Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Professor Toninho Vespoli (PSOL).
Para conferir o debate na íntegra, clique aqui.
