O PL (Projeto de Lei) 154/18, de autoria da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB), propõe a criação da Plataforma Eletrônica Legislativa, com o objetivo de dar transparência e incentivar o contato dos cidadãos com o seu representante eleito no Legislativo municipal paulistano.
Segundo o projeto de lei, a manifestação popular será feita por meio eletrônico, a partir do preenchimento de um cadastro administrado pela Câmara Municipal de São Paulo. Em tramitação, a proposta chama atenção para o fato de que os dados pessoais cadastrados serão mantidos em sigilo, com a validação da Justiça Eleitoral.
A violação do sigilo imposto a essas informações poderá gerar multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil. Já as propostas encaminhadas pelos cidadãos serão acompanhadas pelos vereadores. Segundo o PL, as pessoas com deficiência também deverão ter acesso garantido ao sistema.
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