Luiz França / CMSP Comissão de Constituição e Justiça (18/12)
Foi aprovado na reunião desta quarta-feira (18/12) da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) parecer de legalidade do Projeto de Decreto Legislativo 93/2019, de autoria do vereador Caio Miranda Carneiro (PSB).
O PDL prevê a convocação de plebiscito em São Paulo para consulta sobre o destino do Elevado Presidente João Goulart, o Minhocão, após o fechamento definitivo para o trânsito de veículos.
O objetivo da iniciativa do vereador é questionar os cidadãos paulistanos a respeito das alternativas definidas pelo Plano Diretor Estratégico de 2014. O plano abre a possibilidade de transformação completa do elevado em um parque público, a transformação parcial ou ainda o desmonte do dispositivo.
Carneiro ressaltou que, caso o PDL seja aprovado, este poderá ser o primeiro plebiscito realizado na cidade:
“A questão do Minhocão está em pauta, com polêmicas, coberturas da imprensa sobre alagamentos e outros problemas. Então, queremos que a população decida por uma das três opções”, afirmou o vereador. “Todas elas têm custos e impactos, precisam de projeto e publicação. Por isso, consultar a decisão das pessoas é o melhor caminho”, defendeu Carneiro.
Outro parecer de legalidade aprovado diz respeito ao PL 607/2019, do vereador Reis (PT), que institui o serviço especial gratuito de transporte, na modalidade porta-a-porta, para que os portadores de doenças crônicas ou consideradas graves possam realizar tratamento médico.
O texto considera graves as doenças constantes no rol das leis federais que disciplinam as possibilidades de isenção tributária em razão de saúde, os planos e benefícios da Previdência Social, bem como em portarias específicas do Ministério da Saúde.
O autor do projeto citou o programa municipal chamado Atende, que presta serviço apenas às pessoas com deficiência:
“Tem pessoas que estão enfermas, acamadas, e não têm como ir ao hospital ou às consultas. Por isso, estamos criando um novo serviço para que a Prefeitura alcance também essas pessoas”, disse Reis.
No total, 18 projetos receberam aval da CCJ para seguir em tramitação. O parecer de ilegalidade a um projeto foi rejeitado, por isso a proposta também seguirá tramitando. Também foi aprovado requerimento de envio do relatório final da Subcomissão do Carnaval de Rua para várias autoridades.
Balanço do ano
Como esta foi a última reunião ordinária de 2019 da CCJ, o presidente do colegiado, vereador Aurélio Nomura (PSDB), apresentou um balanço dos trabalhos realizados.
Segundo Nomura, a CCJ realizou 56 reuniões, entre a reunião de instalação, reuniões ordinárias, extraordinárias e Audiências Públicas. Houve ainda 950 pareceres elaborados pela comissão, dos quais 151 foram pela ilegalidade ou inconstitucionalidade; 24 de redação final; e 771 pela legalidade.
