Afonso Braga | REDE CÂMARA SP A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (22/3), o texto substitutivo apresentado pela liderança do governo ao PL (Projeto de Lei) 81/2023. Na proposta encaminhada à Casa, a Prefeitura da capital paulista aumenta o valor das multas para pessoas e empresas que descartarem incorretamente lixos, entulhos e resíduos de construção civil.
A matéria foi aprovada por unanimidade e de forma simbólica, ou seja, sem o registro nominal dos vereadores no painel eletrônico. Agora, o texto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). O governo municipal entende que os novos valores das infrações irão evitar que pessoas e empresas descartem irregularmente materiais em áreas públicas da cidade.
O Projeto de Lei também quer proteger a população de danos à saúde e preservar o meio ambiente. O PL visa ainda reduzir os impactos provocados pelas enchentes, já que o lixo despejado fora do lugar apropriado entope bueiros, bocas de lobo e obstrui o fluxo da água das chuvas nas galerias pluviais da capital.
Os atuais valores das multas, previstos na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 e na Lei n° 14.803, de 26 de junho de 2008, variam de R$ 500 a R$ 1 mil. Entretanto, com a aprovação do PL 81/2023 em definitivo, as infrações sofrerão reajustes. Em alguns casos, como para a destinação inadequada de produtos com cimento, por exemplo, a punição chega a R$ 30 mil.
Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, o vereador Milton Leite (UNIÃO) defendeu a iniciativa da Prefeitura em majorar os valores das multas por descarte irregular, e rebateu críticas referentes à falta de investimentos do atual governo para combater as enchentes. “Está investindo, está colocando recursos. Está fazendo um verdadeiro malabarismo para atender a todos os problemas desta cidade”.
Em nome da liderança do governo na Casa, o vereador João Jorge (PSDB) subiu à tribuna para reiterar a importância da proposta do Executivo. Ele também falou sobre os investimentos que estão sendo feitos na cidade ao longo dos últimos anos para evitar problemas com alagamentos.
“São obras de contenção, taludes, piscinões, desassoreamentos, aprofundamento de calhas, limpezas de ruas, córregos e bueiros, além de obras de drenagem e de escoamento da água de enchentes. São bilhões sendo gastos”, disse João Jorge.
O parlamentar destacou que a responsabilidade pela limpeza urbana não está restrita apenas ao governo. Segundo João Jorge, o cidadão paulistano também tem que ter consciência sobre o descarte correto do lixo. “Tanto que a multa para este cidadão, nós estamos aumentando de R$ 500 para R$ 3 mil”.
O vereador falou ainda das empresas que despejam entulho fora do local adequado. “Não é possível que uma empresa vá pegar uma caçamba, abrir e jogar o entulho perto de um bueiro. Pois faz isso, tem a coragem de fazer isso. Multa: R$ 25 mil”.
Os vereadores do PSOL também se manifestaram favoravelmente ao Projeto de Lei. A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), líder do partido na Casa, justificou a decisão. “Julgamos que é um projeto importante. Achamos um absurdo empresas da construção civil que entopem os bueiros com betoneiras de cimento. Isso é inadmissível”.
Apesar do encaminhamento favorável, Silvia entende que apenas o projeto não resolverá o problema das enchentes. A parlamentar afirmou que o PSOL apresentou emendas ao PL, sugerindo intensificar a fiscalização e endurecer ainda mais as infrações. “Eram emendas que aumentavam ainda mais as multas para empresas reincidentes”.
Também favorável ao Projeto de Lei, a vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) exibiu um vídeo feito na região de São Mateus, zona leste da capital, onde diversos materiais estão jogados em uma esquina da Avenida André de Almeida. A parlamentar sugeriu que o valor das multas seja maior, em especial para as grandes empresas da construção civil que não respeitam a lei. “Tinha que ter uma multa de mais de R$ 1 milhão, e proibir essas empresas de construírem mais alguma coisa na cidade de São Paulo”.
A bancada do PT encaminhou voto favorável ao PL. De acordo com o líder do partido na Câmara, vereador Senival Moura (PT), a proposta do governo é importante para minimizar os problemas com as enchentes na capital. “Há multas que aumentam de 200% a 4.900%. Só por isso, eu já voto favorável”.
No entanto, embora reconheça o mérito da proposta, Senival questionou a urgência do Executivo para a aprovação da matéria. Ele afirmou que gostaria de mais tempo para debater o projeto. “A estranheza, para mim, foi só tão somente de mandar com regime de urgência. Poderíamos fazer um debate de três, quatro horas”.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (28/3) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
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