As propostas valem para os profissionais da Prefeitura, da Câmara e do TCM-SP
Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Com 38 votos favoráveis e 15 contrários, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno de discussão – na Sessão Plenária desta quarta-feira (20/3) – o PL (Projeto de Lei) 155/2024. Apresentada na Casa pelo governo da capital paulista, a matéria propõe reajuste salarial de 2,16% a todos os servidores públicos da Prefeitura, bem como aos aposentados e pensionistas do Iprem (Instituto de Previdência Municipal de São Paulo).
Além disso, a proposta também aumenta em 2,16% os valores do auxílio-refeição e do vale-alimentação. O projeto ainda majora em 3,62% os abonos complementares e de compatibilização dos profissionais da educação municipal – incluindo também os aposentados e pensionistas do setor. Em anexo ao texto do PL, o Executivo municipal traz as estimativas do impacto financeiro e da adequação orçamentária.
De acordo com a Prefeitura, o reajuste da remuneração dos servidores passa a valer a partir de 1º de maio de 2024. Já os novos valores dos benefícios – como o do auxílio-refeição e do vale-alimentação – serão atualizados em 1º de janeiro de 2025.
Agora, o Projeto de Lei será debatido em ao menos duas Audiências Públicas antes de retornar à pauta do Plenário para a segunda e definitiva votação. A primeira discussão está agendada pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes para acontecer nesta sexta-feira (22/3), às 11h, no Salão Nobre – 8° andar da Câmara.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) justificou a porcentagem proposta pela Prefeitura. De acordo com ele, a administração pública municipal “tem alguns limites legais, e foi esse limite legal que colocou hoje esse valor de 2,16%”.
Riva também exibiu alguns projetos aprovados na Câmara ao longo dos últimos anos que modernizaram e valorizaram a carreira dos servidores da capital. O parlamentar lembrou ainda de recomposições recentes, que atingiram 0,01%. “Quebramos essa barreira (do 0,01%) em 2023, fazendo o reajuste linear de 5%”.
Também a favor do Projeto de Lei, o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) explicou que a majoração do salário precisa respeitar o orçamento do município de São Paulo. “O prefeito Ricardo Nunes age com responsabilidade fiscal ao encaminhar um aumento que se enquadra dentro da lei orçamentária”.
Da tribuna, a vereadora Janaína Lima (MDB) discursou favoravelmente ao texto. “Nesse momento, é o que as contas públicas permitem fazer com tranquilidade para que o andamento das demais políticas públicas não seja prejudicado”.
O partido do PT não concordou com a proposta e registrou voto contrário. A vereadora Luna Zarattini (PT) afirmou que a bancada petista vai apresentar um texto substitutivo para a segunda votação reivindicando melhorias. “Queremos 16% de reajuste do salário linear, queremos a revogação dos 14% (alíquota de contribuição dos aposentados e pensionistas), melhores condições de trabalho e o fortalecimento do serviço público municipal”.
A bancada do PSOL também se posicionou contrariamente ao Projeto de Lei. Líder do partido na Casa, a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) afirmou que é a favor de reajustes salariais, entretanto considera que o aumento de 2,16% é inferior aos índices inflacionários.
“Sabemos que há uma perda muito grande inflacionária, os servidores estão sofrendo há alguns anos. Esse número é muito baixo, sobretudo quando sabemos que o problema da Prefeitura de São Paulo não é necessariamente falta de dinheiro em caixa”, disse Elaine.
Além do PT e do PSOL, a bancada do PSB – formada pelos vereadores Eliseu Gabriel (PSB) e Jussara Basso (PSB) – também votou contra o Projeto de Lei.
Salário dos servidores da Câmara e do TCM-SP
Na sessão desta quarta, o Plenário também aprovou em primeiro turno de votação a recomposição salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo e do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo).
Tanto o projeto do Legislativo paulistano quanto a proposta do TCM apresentam as tabelas com os impactos orçamentários e estendem os reajustes aos servidores inativos e pensionistas de ambas as instituições. Os textos tratam ainda dos valores dos benefícios – como o auxílio-refeição e o vale-alimentação.
O PL 171/2024, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, majora a remuneração dos servidores da Casa em 4,5% a partir de 1º de março. O valor indicado leva em consideração o índice inflacionário do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) registrado no último ano.
“Visando à reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de março de 2023 a fevereiro de 2024, os vencimentos, funções gratificadas, salários e salário-família dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo”, destaca o PL.
Protocolado no Legislativo paulistano pelo TCM-SP, o PL 170/2024 também propõe 4,5% de recomposição salarial a partir de 1º de março. O texto do projeto destaca que o percentual segue o índice inflacionário do IPCA relacionado ao período entre março de 2023 e fevereiro de 2024.
“Vale dizer que não se trata de aumento real dos salários, constituindo-se a presente proposta apenas a recomposição do poder de compra frente a inflação”, menciona o projeto.
Os projetos da Câmara e do TCM-SP foram aprovados de forma simbólica, ou seja, sem votação nominal no painel eletrônico do Plenário 1° de Maio. No entanto, a bancada do PSOL registrou abstenção nas duas propostas.
O vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) disse que é a favor das recomposições salariais dos profissionais do Parlamento paulistano e do Tribunal de Contas, porém ele entende que o reajuste dos servidores da Prefeitura também deveria acompanhar o índice inflacionário. “Não achamos justo alguns servidores serem tratados de uma forma, e outros servidores serem tratados de outra forma”.
Presidente da Casa, o vereador Milton Leite (UNIÃO) explicou que a diferença dos valores – 2,16% aos servidores da Prefeitura e 4,5% aos funcionários da Câmara e do TCM – é por conta do período analisado. “A Câmara está ajustando o período cheio, de um ano cheio (entre março de 2023 e fevereiro de 2024). E do servidor (da Prefeitura) está incidindo a partir de maio (de 2023 a fevereiro de 2024)”.
Outros projetos
Além das propostas que preveem reajustes salariais aos servidores públicos municipais, os vereadores aprovaram outros dois Projetos de Lei: um de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal e o outro do TCM-SP.
As duas iniciativas avançaram para a segunda fase de votação de forma simbólica, com manifestação contrária da bancada do PSOL. Confira abaixo as matérias aprovadas e as respectivas ementas:
– PL 147/2024 – Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo (1ª votação)
Dispõe sobre o artigo 22 da Lei nº 17.970, de 24 de junho de 2023 [extensão do auxílio-funeral para os servidores da Câmara Municipal de São Paulo contratados pelo regime da CLT].
– PL 169/2024 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo (1ª votação)
Dispõe sobre medidas administrativas e organizacionais aplicáveis ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (26/3) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista à Sessão Plenária de hoje.
Por que os servidores municipais sempre são menos valorizados perante os servidores do tce e servidores da Câmara.