Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Além do orçamento da capital paulista para 2025, a Câmara Municipal de São Paulo também aprovou na Sessão Plenária desta terça-feira (3/12) o substitutivo do governo ao PL (Projeto de Lei) 427/2022. A proposta, protocolada na Casa pela Prefeitura, passou em segunda e definitiva votação. O texto aprimora o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional da cidade, incluindo as ações do Auxílio Reencontro, da Vila Reencontro e do Fundo de Abastecimento Alimentar.
O projeto foi aprovado com 42 votos favoráveis e quatro contrários. Agora, ele segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). O vereador Carlos Bezerra Jr. (PSD) defendeu o PL. Para o parlamentar, traz aspectos importantes, especialmente para a população que vive em situação de vulnerabilidade social.
“O projeto consolida e integra políticas públicas muito importantes. Temos os Armazéns Solidários, que tratam da segurança alimentar, temos as Vilas Reencontro, que são um modelo de acolhimento através das casas modulares, com vilas em que famílias e crianças são acolhidas durante 24 meses para que recuperem suas autonomias”, falou Bezerra Jr.
O vereador destacou ainda o Auxílio Reencontro, “que é a garantia da saída dessas pessoas que passaram por esse período de vulnerabilidade, recuperaram a sua autonomia e aí passam a ter direito a um auxílio-aluguel de R$ 1,2 mil por família para que 24 meses depois de terem saído das Vilas Reencontro possam não ter riscos – ou riscos mínimos – de voltarem à situação de rua”.
A bancada do PT votou favoravelmente ao Projeto de Lei. De acordo com o líder da sigla na Casa, vereador Senival Moura (PT), o texto final avançou em relação ao da primeira votação. Senival explicou que as ações previstas na proposta estavam asseguradas por meio de decreto, e agora estão fixadas na lei. “No artigo 6°, as ações estavam previstas em decreto. Nós sugerimos que fossem colocadas na lei, e isso foi acolhido no substitutivo. Achamos importante, fundamental”.
Já os quatro votos contrários foram registrados por parlamentares do PSOL. A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) justificou a decisão. Ela não concordou com a apresentação do projeto. Segundo a parlamentar, o PL trata de diferentes temas no mesmo texto. “Trata de habitação, de assistência social e de alimentação”.
A vereadora também criticou dois pontos da matéria. Sobre a questão dos alimentos, Silvia disse que o projeto “trata de gênero alimentício, que pode ter alimentos ultraprocessados, inadequados para determinadas populações em vulnerabilidade”. Já o outro item que gerou discórdia da bancada, de acordo com Sílvia, é que o texto retira dos conselhos da população de rua o poder de decidir quais alimentos serão consumidos. “Agora, nesse projeto, a Prefeitura tutela, ela decide, ela tira essa autonomia dos conselhos e da população em vulnerabilidade sobre o tipo de alimentação que ela quer consumir”.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (4/12), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
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