Afonso Braga | REDE CÂMARA A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (25/8), o PL (Projeto de Lei) 496/2021, de autoria do Executivo. A proposta cria os Programas de Residência Jurídica e de Residência em Gestão Pública. O texto considera que a iniciativa irá atrair e qualificar profissionais para atuarem na administração pública municipal.
O projeto que estabelece os Programas de Residência foi deliberado de forma simbólica, com registros de voto contrário. O texto recebeu uma emenda e, por isso, segue para a redação final antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O Plenário ainda aprovou em segundo turno o PL 299/2021, do vereador Rodrigo Goulart (PSD) com coautoria de outros 38 parlamentares. O projeto denomina Parque Augusta – Prefeito Bruno Covas o espaço localizado no Bairro Cerqueira César, entre a região do Centro e a Zona Oeste da capital paulista. Também aprovada de forma simbólica e com registros de voto contrário, a sugestão segue para sanção do Executivo.
Outro projeto aprovado, porém em discussão e votação únicas, foi o PR (Projeto de Resolução) 42/2021, da Mesa Diretora da Câmara. A matéria trata da possibilidade de empréstimo consignado aos vereadores. O Projeto de Resolução foi aprovado de forma simbólica e com manifestações contrárias. O texto segue para promulgação.
Ainda na sessão desta quarta, os vereadores aprovaram 18 projetos de autoria de parlamentares.
Programas de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública
Para a Residência Jurídica estão previstas 150 vagas para bacharéis em Direito. Os profissionais irão trabalhar na Procuradoria Geral do Município.
Já para a Residência em Gestão Pública serão oferecidas 200 vagas. Os profissionais da área, bacharéis ou licenciados, terão atividades vinculadas à Secretaria de Governo Municipal.
Os cargos serão preenchidos mediante processo seletivo público, que irá avaliar o conhecimento técnico dos candidatos. Os aprovados terão contrato de trabalho com prazo determinado de 12 meses, podendo ser prorrogado mais duas vezes consecutivas por igual período.
Os residentes receberão bolsa-auxílio, auxílio-refeição e auxílio-transporte. Ao término dos Programas, os profissionais receberão certificado de conclusão, desde que todos os requisitos sejam cumpridos. A certificação poderá contar como critério de desempate em uma futura participação em concurso público.
Bolsa-auxílio
O bolsa-auxílio é de R$ 1.650,00 para 20 horas semanais, R$ 2.475,00 para 30 horas semanais e R$ 3.300,00 para 40 horas semanais.
O texto do PL explica que “o valor mensal da bolsa auxílio será atualizado anualmente pela Secretaria Executiva de Gestão, da Secretaria de Governo Municipal, no mês de janeiro, para vigência no exercício orçamentário subsequente, com base na variação, no período, do Índice de Preços ao Consumidor – IPC Fipe, ou outro índice que vier a substituí-lo”.
Opinião de vereadores sobre os Programas de Residência
O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), avalia o projeto de forma positiva. De acordo com Riva, esta é uma oportunidade para profissionais recém-formados ingressarem no mercado trabalho. “A iniciativa privada faz isso com os Trainees. Essa é uma forma de atrair talentos para a cidade. É uma oportunidade para que as pessoas possam conhecer o trabalho da máquina pública, como funciona a Procuradoria do município e a gestão pública”.
Da tribuna do Plenário, o vereador Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) também fez considerações favoráveis ao projeto. “São profissionais altamente qualificados, que terão a oportunidade de oferecer essa mão-de-obra qualificada ao município. Com relação ao auxílio ofertado, está dentro da razoabilidade”.
Contrários ao Projeto de Lei, os vereadores da bancada do PT não concordaram com a proposta apresentada pela Prefeitura de SP. Segundo o vereador Alfredinho (PT), “o ideal seria fazer concurso público para recompor esses setores. Vários departamentos da Prefeitura, hoje, estão desfalcados de trabalhadores que já se aposentaram e alguns que já até morreram. Há muitos anos não tem concurso público, e quando tem prescreve e não chama os aprovados. E essa é uma precarização do trabalho”.
A bancada do PSOL também se manifestou contrariamente ao PL. Para a líder do partido na Câmara, vereadora Luana Alves (PSOL), as contratações deveriam ser feitas por meio de concurso público. “Contratar profissionais, advogados, advogadas e gestores públicos, para assumirem funções importantes na Prefeitura por um prazo de pelo menos três anos, não se justifica uma Residência. O que se justifica, é ter um concurso público. A Residência tem um caráter pedagógico”.
Emenda ao projeto
Os vereadores também aprovaram uma emenda ao Projeto de Lei. O dispositivo, de autoria da vereadora Cris Monteiro (NOVO), determina que o desempenho dos profissionais aprovados nos Programas de Residência seja avaliado após o primeiro ano de trabalho. O bom rendimento será fator considerado para a renovação do contrato.
Parque Augusta – Prefeito Bruno Covas
O PL 299/2021 foi apresentado pelo vereador Rodrigo Goulart (PSD) e assinado por outros 38 parlamentares. O projeto denomina Parque Augusta – Prefeito Bruno Covas o espaço que fica no encontro das ruas Augusta, Caio Prado e Marques de Paranaguá, no bairro Cerqueira César, entre as regiões Central e Oeste da cidade.
Autor do Projeto de Lei, Goulart disse que a iniciativa visa preservar o nome de Bruno Covas na história paulistana. “Além do papel significativo que o Bruno teve por toda a cidade, teve também no Parque Augusta. O Bruno teve um papel fundamental na discussão de décadas para a criação do Parque, quando, em 2019, ele assinou a concessão definitiva. Com certeza, é uma homenagem merecida”.
Bruno Covas morreu vítima de câncer, aos 41 anos, no dia 16 de maio deste ano.
Empréstimo consignado
Em discussão e votação únicas, o Plenário aprovou o PR 42/2021, da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo. A iniciativa garante aos vereadores a possibilidade de obter empréstimo consignado descontado na folha de pagamento. O projeto determina que as consignações facultativas não podem exceder 40% do subsídio bruto dos parlamentares.
O presidente da Casa, vereador Milton Leite (DEM), utilizou a tribuna do Plenário 1º de Maio para explicar o conteúdo do projeto e esclarecer que a medida não demanda despesa ao Legislativo paulistano.
“Nos cabe esclarecer e deixar muito claro à opinião pública, que não é um empréstimo (do Legislativo). A Câmara não está abonando nada. É discricionário para cada vereador que desejar fazer um empréstimo, que é um empréstimo consignado como outros quaisquer”, disse Leite, que reiterou. “Não há despesa, não há aumento de despesa, não há nada. É apenas uma autorização que a Câmara dá, para que o vereador possa operar no período de mandato o empréstimo consignado”.
Projetos de vereadores
Na pauta do Plenário desta quarta, também foram deliberados 18 projetos de lei de autoria de parlamentares. As propostas foram aprovadas em primeira e segunda discussões. Confira abaixo os PLs e as respectivas ementas.
PL 248/2019 – vereador Aurélio Nomura (PSDB)
Acrescenta a denominação do viaduto onze de junho (CODLOG 356514) o nome da professora Elza Baba Akama.
PL 275/2019 – vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC)
Acrescenta à denominação do viaduto dos bandeirantes o nome Dr. Antonio Marcondes de Almeida.
PL 343/2019 – vereadora Rute Costa (PSDB)
Denomina praça inominada, “Praça Jair”, localizada entre as ruas Virgínia Femi, Jucuruçu e Antonio Fontana.
PL 765/2019 – vereador Alessandro Guedes (PT)
Dispõe sobre a denominação da viela subtenente Joaquim de Mello, em viela inominada, que liga as ruas Cabo Joel Leite com Mandaçaia, Cidade A.E. Carvalho / Itaquera.
PL 464/2020 – vereador Rodrigo Goulart (PSD)
Altera para rua radiantes – “Jornalista José Paulo de Andrade” a denominação do logradouro localizado No Jardim Leonor – Morumbi – CEP 05614-130.
PL 541/2020 – vereador Antonio Donato (PT)
Denomina o logradouro público até então inominado como praça Morro do Querosene, localizado entre a rua Padre Camilo; rua Paulo Carrilho e rua Dr. Cícero de Alencar Vila Pirajussara, Distrito do Butantã.
PL 542/2020 – vereador Antonio Donato (PT)
Denomina praça jovem consciente o logradouro público até então inominado, localizado entre a rua Dr. Cícero de Alencar e rua Padre Justino, Vila Pirajussara, Distrito do Butantã.
PL 108/2021 – vereador Alessandro Guedes (PT)
“Denomina praça Elçon Pereira da Silva o logradouro público inominado no distrito de Itaquera”.
PL 278/2021 – vereadora Sandra Tadeu (DEM)
“Denomina Praça Antonio Paulo Fernandes Domingues Junior o logradouro público inominado localizado entre a Avenida André Cavalcanti, 16 e Rua Giovanni Legrenzi, 388 no Distrito de Itaquera na Prefeitura Regional de Itaquera”.
PL 370/2021 – vereador Camilo Cristófaro (PSB)
Denomina Praça Napoleão dos Anjos Fernandes a praça inominada localizada na interseção da Rua Ernesto de Oliveira com a Rua Lorenzo Valla, Chácara Klabin.
PL 747/2019 – vereador Gilson Barreto (PSDB)
Denomina unidade de pronto atendimento -UPA Ermelino Matarazzo Dr. Gilbeto Maida Mellace, a unidade localizada na Alameda Rodrigo de Brum, n° 1989, Ermelino Matarazzo, no distrito de Ermelino Matarazzo.
PL 111/2020 – vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Redenomina como “rua Zumbi dos Palmares” o logradouro denominado como “rua Jorge Velho”, localizado no Bairro do Bom Retiro.
PL 690/2020 – vereador Gilson Barreto (PSDB)
Denomina Praça Angélica Andreza Maria Barbosa a área municipal denominada que especifica, situada do Distrito de São Mateus, Subprefeitura de São Mateus.
PL 408/2021 – vereador Fabio Riva (PSDB)
Denomina viaduto sobre a linha da CPTM Itaquera, Prof. Augusto Carlos de Vasconcelos.
PL 249/2021 – vereadores Xexéu Tripoli (PSDB) e João Jorge (PSDB)
Altera a denominação da Avenida Auro Soares de Moura Andrade, que passa a ser denominada Av. Mário de Andrade.
PL 243/2013 – vereador Arselino Tatto (PT) e outros vereadores e ex-vereadores
Denomina Rua Frei Tito a atual Rua Doutor Sérgio Fleury, Distrito de Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa.
PL 442/2021 – vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Contra o Genocídio da Juventude Negra, a ser realizado anualmente, no dia 1º de dezembro, dia que marca a Chacina de Paraisópolis.
PL 318/2018 – ex-vereadora Sâmia Bomfim (PSOL) e vereadora Luana Alves (PSOL) e vereador Celso Giannazi (PSOL)
Acrescenta no calendário oficial a “Semana Municipal de Conscientização sobre Direitos das Gestantes”, a ser comemorado anualmente em 15 de agosto.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para às 15h desta quinta-feira (26/8). A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
A Sessão Plenária desta quarta está disponível na íntegra neste link.
