Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira, em primeira votação, o Projeto de Lei 310/2011, do Executivo, que autoriza a concessão administrativa de uso da área municipal situada na Avenida Morvan Dias de Figueiredo, nº 2.801, à Associação Brasileira de Assistência e Desenvolvimento Social (Abads).
A Abads é uma instituição beneficente, de utilidade pública, que presta assistências nas áreas da saúde, educação e capacitação profissional para crianças e jovens com deficiência intelectual.
Além deste projeto, aprovado na 214ª Sessão Extraordinária, os parlamentares aprovaram o PL 193/2011, do Executivo, que acresce inciso IV ao artigo 1º da Lei nº 14.651, de 20 de dezembro de 2007, para o fim de assegurar a permanência dos servidores que especifica no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo (RPPS), bem como prorroga o prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.
De acordo com a matéria, os servidores públicos que foram admitidos em situações que não previam a aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ou pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo passam a ter a última fonte como responsável pelo benefício.
Os parlamentares voltam a se reunir nesta tarde para outras sessões extraordinárias. Ainda hoje podem ser votados os projetos da ‘minirreforma tributária’ e o que modifica a Operação Água Espraiada.
(30/06/2011- 15h08)
