André Bueno | REDE CÂMARA SP Com 40 votos favoráveis e nove contrários, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo turno de discussão, na Sessão Plenária desta terça-feira (6/9), o PLO (Projeto de emenda à Lei Orgânica) 09/2003. De autoria da Mesa Diretora, a proposta altera a Lei Orgânica do município.
Também foi aprovada uma emenda ao texto. O dispositivo foi acatado por 42 votos a favor, oito contrários e uma abstenção. O texto cobra uma justificativa de secretários municipais que não comparecerem à Câmara quando convidados. A ausência sem motivo poderá acarretar em penalidade. A matéria também determina que o Executivo apresente em Audiência Pública, no Legislativo, em até 30 dias após o encerramento de cada trimestre, informações detalhadas sobre receitas arrecadadas, transferências, além de recursos recebidos e destinados à educação referente ao período em questão.
Ele prevê ainda que as votações híbridas com quórum qualificado, que exige pelos menos 37 votos favoráveis para aprovar um projeto, agora estão asseguradas em lei, e não mais em decreto da Mesa. Os vetos feitos pela Prefeitura também sofreram alteração. Com isso, só poderão ser vetados parágrafos inteiros. Não será mais permitido vetar apenas uma palavra.
Além disso, a emenda aprovada prevê que o mandato da Mesa Diretora será de um ano, sendo permitidas mais duas eleições para o mesmo cargo. A norma autorizava um ano de mandato, com apenas uma eleição para a mesma função. A nova medida passa a valer a partir deste ano. A emenda mantém a eleição dos integrantes da Mesa anualmente.
O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (UNIÃO), utilizou a tribuna do Plenário para discursar. Milton afirmou que a alteração da Lei Orgânica, especificamente sobre o artigo que permite um ano de mandato, mais duas eleições para o mesmo cargo, mantém a democracia na Casa.
“Não estão elegendo o presidente da Câmara, hoje, neste momento. Está alterando uma lei para os demais vereadores que aqui poderão se candidatar no dia 15 de dezembro democraticamente”, falou Milton Leite.
A bancada do PT, com exceção do vereador Eduardo Suplicy (PT), encaminhou voto favorável ao PLO. De acordo com o vereador Senival Moura (PT), não haverá mudanças, já que as eleições estão mantidas todos os anos. “Para ser eleito presidente você precisa ter a maioria, tem que ter votos. Então, não vai ter mudança nesse sentido. Não tem razão para vir aqui e dizer que somos totalmente contra”, disse Senival.
Já parlamentares do PSOL votaram contra o projeto. Embora reconheça avanços, a vereadora Luana Alves (PSOL) não concorda com a proposta de ter mandato de um ano, podendo se eleger por mais duas eleições. “Isso para nós é uma questão muito de princípio, que é a alternância de poder. Entendemos que a Câmara Municipal de São Paulo tem que ter alternância de poder”.
O vereador Celso Giannazi (PSOL) reiterou a fala da Luana e disse que o projeto não representa a democracia. “É um projeto que permite que tenhamos aqui na Câmara Municipal o presidente ficando por seis mandatos – três de uma legislatura e três na próxima. Não é democrático nem saudável”.
O Plenário também aprovou em segunda votação na sessão desta terça-feira o PR (Projeto de Resolução) 23/2003, protocolado na Casa pela Mesa Diretora. A matéria trata da adequação da Mesa.
Dark kitchens
Também na sessão desta terça-feira, a Câmara Municipal de São Paulo iniciou o primeiro turno de discussão do texto substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 362/2022. A matéria regulamenta a atividade de empreendimentos formados por cozinhas industriais no mesmo espaço. Estes estabelecimentos, popularmente chamados de dark kitchens, produzem alimentos apenas para o sistema de entrega. Não há consumo no local.
O projeto em debate foi apresentado pela Prefeitura de São Paulo no primeiro semestre deste ano. Ao longo dos últimos quatro meses, a Câmara promoveu Audiências Públicas para discutir a proposta com a sociedade civil e contribuir com a elaboração do texto. Da tribuna do Plenário 1º de Maio, o vereador Paulo Frange (PTB) destacou alguns pontos do projeto. Frange é o presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, uma das comissões que requereram as Audiências Públicas. Ele falou que a incomodidade é uma das principais reclamações feitas por munícipes que moram perto de uma dark kitchen.
“As pessoas têm se manifestado contrariamente ao ruído, à incomodidade dos movimentos das motocicletas em frente às suas casas, à fumaça, ao cheiro, enfim, tudo isso é incomodidade e está previsto na legislação que nós temos aqui. A incomodidade é tratada em quadros específicos da Lei de Zoneamento com muito rigor”, falou Paulo Frange.
Outro ponto bastante debatido, e que segundo o parlamentar ainda precisa ser aprimorado, está relacionado aos critérios de uso dos empreendimentos. Frange explicou que o texto propõe na classificação ind-1B um conjunto de três a vinte cozinhas limitadas a uma área construída de mil metros quadrados; para ind-2, se ultrapassar de vinte cozinhas ou mil metros quadrados. “Aqui está o grande problema e a preocupação de todos. Entendem que esse número não é ideal, mas em um primeiro momento, aqui tratado como substitutivo, vai ser trazido para o Plenário para que possamos encontrar um ponto de equilíbrio entre a atividade econômica e a incomodidade”.
De acordo com o vereador, as dark kitchens não serão mais consideradas de baixo risco. Por isso, será exigida a regulamentação tanto da atividade quanto do prédio onde as cozinhas industriais forem instaladas. Já os espaços que estão abertos terão 180 dias para se adequarem à legislação a partir do dia em que a lei for regulamentada.
O vereador Eduardo Suplicy (PT) foi outro parlamentar a utilizar a tribuna do Plenário para discursar sobre o projeto. Para Suplicy, a partir do momento em que uma dark kitchen é instalada em uma região residencial, é preciso ter atenção para não gerar incômodo aos moradores nem provocar impactos ao meio ambiente. O parlamentar também contou que visitou conjuntos de cozinhas industriais e casas vizinhas aos empreendimentos.
“Na medida em que se puder evitar transtornos para as áreas residenciais e instrumentos que possam minimizar os impactos, acredito que poderá se chegar a um melhor entendimento da lei de regulamentação urbana sobre as dark kitchens”, disse Eduardo Suplicy.
Classificação de usos da Gestão Urbana SP
Ind-1b: Atividade industrial compatível à vizinhança residencial no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental.
Ind-2: Atividade industrial geradora de impactos urbanísticos e ambientais, que implica a fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibrações e de poluição ambiental.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (13/9), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista aqui à Sessão Plenária de hoje.
