Também na sessão desta quarta, Câmara aprovou 26 projetos de vereadores
Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (13/3), o substitutivo do governo ao PL (Projeto de Lei) 89/2024. Entre os objetivos da proposta da Prefeitura estão a adequação do sistema tributário da cidade à legislação federal e a apresentação do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2024. O texto segue para sanção do Executivo.
Em dezembro passado, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 132, de 2023 – que atualiza a Reforma Tributária nacional. Os ajustes da legislação federal terão de ser introduzidos nas normas municipais, o que justifica a apresentação do PL. Uma das novidades é o fim do ISS (Imposto Sobre Serviço), que será substituído nos próximos anos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
O texto também destaca que a Emenda Constitucional alterou as regras da Contribuição de Iluminação Pública. Com isso, o projeto prevê a destinação de recursos à Cosip (Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública). “De forma a expandir o potencial de utilização dos recursos arrecadados com a Cosip e destinados ao fundo especial de que trata a Lei nº 13.479, de 2002 (norma que criou a Cosip)”.
Além das adequações do sistema tributário, a matéria também apresenta o PPI de 2024. O Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura permite que os contribuintes da capital possam quitar os seus débitos tributários e não tributários – inclusive os inscritos em dívida ativa – gerados até 31 de dezembro de 2023. A medida vale para pessoas físicas e jurídicas. Dependendo da forma de pagamento, o programa concede descontos nos valores dos juros e da multa.
Outro ponto trazido pela matéria inclui medidas de desjudicialização, a fim de simplificar a relação entre o contribuinte e o Fisco. Ou seja, alguns assuntos que antes eram discutidos na Justiça, agora serão resolvidos diretamente com a Prefeitura para evitar brigas judiciais.
O projeto permite ainda que o FMD (Fundo Municipal de Desenvolvimento Social) seja fonte de investimento para o meio ambiente. O Fundo obtém recursos do Plano Municipal de Desestatização, proveniente da venda de outorgas das concessões e de alienação de bens, por exemplo.
A matéria também abre novas possibilidades de atuação das OSs (Organizações Sociais) na cidade. Além dos setores onde já trabalham – como saúde, assistência e educação – o texto amplia o leque das organizações para a área dos direitos da pessoa com deficiência.
O Projeto de Lei foi aprovado de forma simbólica, sem votação nominal no painel eletrônico do Plenário 1º de Maio. Embora não tenha havido registro dos parlamentares, a bancada do PSOL se absteve da votação.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) subiu à tribuna para falar da proposta. Sobre a adequação do sistema tributário do município à legislação federal, Riva afirmou que a matéria vai dar segurança jurídica à capital. “Vai proteger a cidade de São Paulo, principalmente com as alterações da Emenda Constitucional”.
Fabio Riva também destacou a inclusão no projeto do Programa de Parcelamento Incentivado de 2024, permitindo especialmente que os débitos com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sejam quitados. O líder do governo reconhece que muitas pessoas passaram por dificuldade financeira durante a pandemia, resultando no não pagamento de tributos. Porém, segundo o parlamentar, a economia foi retomada na cidade.
“Atraímos para a cidade de São Paulo mais de 47 mil empresas que estavam em outros municípios, em outros Estados. Mais de 370 mil empresas registraram suas aberturas aqui na cidade”, falou Riva.
Para incentivar a quitação das dívidas tributárias, o vereador ressaltou as mudanças promovidas no texto do projeto entre a primeira e a segunda votações. De acordo com Riva, as alterações apresentam melhores condições de pagamento.
“Nós tínhamos no projeto inicial 85% de desconto no valor dos juros e 75% no valor da multa. Neste substitutivo, com a ajuda dos vereadores e vereadoras, nós majoramos essa redução para 95% de desconto no valor dos juros de mora e 95% no valor da multa para pagamento à vista”, disse Riva, que completou. “Além do pagamento à vista, (o munícipe) também pode parcelar em até 60 vezes ou de 61 parcelas até 120 meses”.
Projetos de vereadores
Na sessão desta quarta, os vereadores também discutiram uma pauta com projetos de autoria dos parlamentares. Hoje, foram aprovadas 26 propostas – sendo 21 PLs (Projetos de Lei) entre primeira e segunda votações, além de quatro PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) e um PR (Projeto de Resolução) em turno único de discussão.
Alguns projetos receberam emendas ou textos substitutivos. Confira abaixo a lista das matérias aprovadas:
– PL 851/2021 – Mesa da Câmara Municipal de São Paulo (1ª votação)
Dispõe sobre técnicas de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e demais atos normativos no Município de São Paulo.
– PL 149/2023 – Vereadores Coronel Salles (PSD) e outros parlamentares (2ª votação)
Dispões sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de São Paulo no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
– PL 288/2023 – Vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) (1ª votação)
Dispõe sobre a criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres (Wollying), na cidade de São Paulo e dá outras providências.
– PL 293/2023 – Vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS) (2ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Atenção à Saúde Domiciliar, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de novembro.
– PL 411/2023 – Vereadora Jussara Basso (PSB) (2ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a “Semana Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha”, a ocorrer anualmente entre os dias 25 e 31 de julho.
– PL 606/2022 – Vereador Marcelo Messias (MDB) (1ª votação)
Dispõe sobre a denominação da UBS Jardim Reimberg, localizada à Rua Rogério Fernandes, s/nº, Jardim Reimberg, Setor 175 da Quadra 001, e dá outras providências.
– PL 674/2023 – Vereador Gilson Barreto (PSDB) e vereadora Sandra Santana (PSDB) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Caminhada do Rotary Contra a Paralisia Infantil, e dá outras providências.
– PL 15/2023 – Ex-vereadora Juliana Cardoso (PT) e vereador Hélio Rodrigues (PT) (1ª votação)
Denomina-se como Rua Aldo Leite da Silva o espaço público codificado como Rua (F4) – Próximo ao nº 1300 da Rua João Gomes Pereira Jardim Tietê- São Mateus.
– PL 233/2023 – Vereador Celso Giannazi (PSOL) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Mostra Internacional de Teatro de São Paulo – MIT, a ser realizada anualmente no mês de março.
– PL 283/2023 – Vereadora Luna Zarattini (PT) (1ª votação)
Denomina a rua compreendida entre Av. Sargento Miguel de Sousa Filho, 221-207 – Jardim Japão, CEP: 02124 – 090 e a Rodovia Presidente Dutra – Via Lateral como Rua Adelson Luiz e dá outras providências.
– PL 318/2023 – Vereadora Edir Sales (PSD) (1ª votação)
Denomina Praça Pastora Anany Miranda o logradouro público existente no Distrito do Sapopemba, e dá outras providências.
– PL 333/2023 – Vereador Adilson Amadeu (UNIÃO) (1ª votação)
Denomina Viela Dr. Pyrro Massella, logradouro inominado no Bairro da Mooca.
– PL 358/2023 – Vereador Milton Leite (UNIÃO) (1ª votação)
Altera a Lei nº 9.811, de 3 de janeiro de 1985, que institui o “Dia do Detetive Particular” no Município de São Paulo.
– PL 452/2023 – Vereador André Santos (REPUBLICANOS) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Empreendedorismo Jovem, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro.
– PL 497/2023 – Vereador Thammy Miranda (PL) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do “Não é Não!”.
– PL 529/2023 – Vereador Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o “Prêmio Melhores do Ano – São Mateus”, a ser celebrado anualmente no último final de semana do mês de agosto.
– PL 613/2023 – Vereador Marlon Luz (MDB) (1ª votação)
Altera a Lei Municipal n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, “O aniversário do Bairro Lajeado”, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de maio.
– PDL 70/2023 – Vereadora Luana Alves (PSOL) (votação única)
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Paulistana para Ducineia Cardoso, e dá outras providências.
– PDL 80/2023 – Vereador Dr. Nunes Peixeiro (MDB) (votação única)
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano ao senhor Anderson Henrique Teixeira Nogueira, e fixa providências.
– PL 687/2023 – Vereador Isac Félix (PL) (1ª votação)
Denomina Unidade Básica de Saúde Jardim Olinda Zélia Pereira Santos e dá outras providências.
– PL 714/2023 – Vereadora Ely Teruel (PODE) (1ª votação)
Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o dia do boxe latino-americano amador, a ser celebrado anualmente no dia 2 de outubro, e dá outras providências.
– PL 9/2024 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Minyo, e dá outras providências.
– PDL 99/2023 – Vereador Paulo Frange (MDB) (votação única)
Concede a Salva de Prata em Comemoração aos 25 anos da Sociedade Brasileira de Profissionais em Pesquisa Clínica – SBPPC.
– PDL 103/2023 – Vereadora Cris Monteiro (NOVO) (votação única)
Dispõe sobre a concessão da honraria Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da cidade de São Paulo ao Sr. Luiz Kignel, e dá outras providências.
– PR 56/2023 – Vereadora Sandra Santana (PSDB) (votação única)
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar do Urbanismo Social.
– PL 682/2023 – Vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal do Pré-Natal, a ser realizado anualmente, no dia 17 de novembro e dá outras providências.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (19/3) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista à Sessão Plenária de hoje.
