Afonso Braga | REDE CÂMARA SP Também foram aprovadas propostas que tratam de investimentos em Paraisópolis e da premiação por desempenho de servidores da educação
Na Sessão Plenária desta quarta-feira (23/2), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou quatro PLs (Projetos de Lei) em primeiro turno de votação. Todos de autoria do Executivo. Duas propostas preveem ações voltadas à população prejudicada pelas chuvas e enchentes. Já os outros dois projetos tratam de investimentos no Complexo Paraisópolis, Zona Sul da cidade, e da premiação por desempenho dos servidores públicos municipais da área da educação.
Premiação por desempenho
O primeiro item da pauta foi o PL 01/2022, que dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional a servidores municipais da educação que tiraram licença médica em 2021 ou que se afastaram do trabalho para cuidar da saúde de uma pessoa da família. O projeto foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem votação nominal no painel eletrônico do Plenário 1° de Maio.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) disse que a pandemia gerou o afastamento de profissionais da educação no ano passado e que as licenças médicas iriam prejudicar a premiação por desempenho dos servidores. Desta forma, segundo Riva, “a Prefeitura resolveu de forma equilibrada deixar todos na mesma condição para que ninguém perca (o Prêmio) pelo fato do afastamento motivado pela doença”.
Apesar de encaminhar voto favorável ao PL, a bancada do PSOL fez algumas considerações. De acordo com o vereador Celso Giannazi (PSOL), o projeto precisa ser aprimorado para a segunda e definitiva votação. O parlamentar pede para que não haja desconto no pagamento da premiação para outras situações. “A gente quer a exclusão dos dias da participação de greve dos servidores e das faltas abonadas justificadas e injustificadas. O conjunto dos servidores negociou com o prefeito Ricardo Nunes, mas precisa estar garantido no texto da lei que esse Prêmio seja pago sem esses descontos”.
IPTU
Na sequência, o Plenário colocou em votação o texto substitutivo apresentado pelas Comissões Permanentes ao PL 51/2022. A matéria, também aprovada de forma simbólica, autoriza a isenção do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis impactados pelas enchentes.
No texto do PL, o Executivo municipal explica que o projeto “busca positivar entendimento administrativo amplamente consolidado, limitando a aplicação da isenção, para condomínios edilícios, à área comum, limitada ao valor de 20 mil reais, a ser reparado entre as unidades autônomas na proporção da respectiva fração ideal, exceto se a unidade autônoma for especificamente objeto de requerimento concessivo, com comprovação de dano ou presunção de sua ocorrência, a depender da hipótese concreta”.
Em nome do governo, o vereador Fabio Riva explicou que o PL atualiza uma norma já existente e desburocratiza o processo para solicitar a isenção do IPTU nos casos de imóveis atingidos pelas enchentes. “A Subprefeitura e a Defesa Civil da região vão fazer um levantamento. Assim, a pessoa não vai mais precisar fazer o pedido de isenção de forma individual. A própria Subprefeitura vai delimitar o território e encaminhar para a Secretaria Municipal da Fazenda o número do IPTU das residências afetadas”.
Complexo Paraisópolis
Outro projeto deferido na sessão desta quarta foi o PL 28/2022, que integra o Complexo Paraisópolis, na Zona Sul da cidade, ao Programa de Investimentos do município. A iniciativa recebeu 46 votos favoráveis e uma abstenção, registrada pela vereadora Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS).
Por se tratar do zoneamento da cidade, o projeto exigiu aprovação mediante votação nominal e quórum qualificado de ⅗ dos parlamentares. Portanto, dos 55 vereadores da Casa, o PL precisou de pelo menos 33 votos a favor para ser aprovado.
Segundo a Prefeitura da capital paulista, o objetivo da proposta “é ampliar o programa de investimentos no âmbito da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, promovendo aumento de investimentos sociais”. Em outro ponto do texto, a gestão municipal destaca que este é um “passo importante para o desenvolvimento urbano de nossa Cidade, promovendo de forma eficaz a justa distribuição dos ônus e bônus da urbanificação, princípio basilar de Direito Urbanístico”.
De acordo com Riva, a Prefeitura vai promover um investimento de urbanização, reurbanização, remoção de famílias e de alargamento de vias no Complexo de Paraisópolis. “Importante para dar qualidade de vida à população. Temos ainda algumas adequações a fazer até a segunda votação”.
A bancada do PT votou a favor do PL. Para o vereador Antonio Donato (PT), a proposta é válida, porém é preciso buscar novas fontes de recursos para investir na região. “Para poder ter o investimento em Paraisópolis, que é justo, precisamos ter uma nova fonte de renda”.
De acordo com Donato, “existe um projeto de 2020, do próprio Executivo, e que está parado aqui na Casa, que aponta para a possibilidade de aumentar o número de CEPACs* (Certificados de Potencial Adicional de Construção). Então, se a gente vincular esses CEPACs novos ao investimento nessas favelas, o projeto começa a parar em pé. Ele não fica frágil do ponto de vista jurídico e de financiamento”.
CEPAC*
Os CEPAC são valores mobiliários emitidos pela Prefeitura de São Paulo, por meio da SP Urbanismo, que coordena as Operações Urbanas Consorciadas na capital paulista. Na prática, para construir a mais do que o permitido pelo Plano Diretor da cidade, as construtoras interessadas compram títulos de CEPAC através de leilões. Os recursos arrecadados com a venda são revertidos para intervenções viárias, de urbanização e para a construção de habitação com interesse social. Os valores de CEPAC também são avaliados por metro quadrado de acordo com cada região.
Avaliação e indenização de imóveis em áreas de risco
O último item da pauta, o PL 35/2022, trata da análise e da indenização de imóveis residenciais e não residenciais localizados em áreas de risco da cidade. O projeto foi aprovado simbolicamente. O texto encaminhado à Câmara pela Prefeitura de São Paulo estabelece critérios indenizatórios de acordo com o laudo de avaliação, e propõe o pagamento de valores que variam de R$ 30 mil a R$ 60 mil.
Fabio Riva também justificou a proposta de indenizar famílias que moram em áreas de risco. “A Prefeitura tem feito algumas ações e mapeado as áreas de alto risco, seja na encosta dos morros ou na beira dos córregos. Então, é uma alternativa, haja vista que hoje o principal da Prefeitura é que as famílias removidas aceitem uma bolsa-aluguel e depois um atendimento definitivo. Mas existem famílias que preferem receber uma indenização para sair”.
A bancada do PSOL se absteve da votação. Entre os pontos de divergência com o texto apresentado pela Prefeitura, os vereadores e as vereadores do partido não concordam com os valores previstos para o pagamento da indenização. Para a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) justificou a decisão da sigla. “Nós achamos que a indenização é uma medida urgente para salvar vidas e é importante estarmos preocupados com isso. Porém, a indenização da forma como está no projeto não é uma moradia definitiva”.
A parlamentar entende que para resolver os problemas relacionados às áreas de risco é preciso elaborar um novo PL. “Um projeto que contemple que as pessoas que vão sair das áreas de risco possam realmente comprar uma moradia. Com esse valor de indenização que está sendo proposto pelo Executivo, de R$ 30 mil a R$ 60 mil, é impossível aqui na cidade de São Paulo”.
Audiências públicas
O presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, vereador Paulo Frange (PTB), requereu a realização de duas audiências públicas para debater o PL 35/2022 (indenização de imóveis localizados em áreas de risco da cidade) e o PL 51/2022 (isenção de IPTU para imóveis atingidos pelas enchentes). A primeira Audiência Pública foi agendada para quinta-feira (3/3) da próxima semana; a segunda, para 9 de março. Os horários serão definidos e informados na Agenda da Câmara.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para amanhã, quinta-feira (24/2), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista aqui aos discursos na íntegra da Sessão Plenária de hoje.
