Também na sessão desta terça, os vereadores aprovaram o projeto que cria mais de mil vagas para professor de educação infantil
André Bueno | REDE CÂMARA SP Painel de votação da Sessão Plenária desta terça-feira (12/12)
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno de discussão na Sessão Plenária desta terça-feira (12/12) o texto substitutivo apresentado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente ao PL (Projeto de Lei) 586/2023. A matéria prevê a revisão da Lei de Zoneamento da cidade. Agora, a proposta avança para a segunda e definitiva fase de votação, prevista para acontecer no próximo dia 21.
O projeto passou pelo Plenário com 46 votos favoráveis e 8 contrários. Por se tratar do zoneamento da cidade, a votação exigiu quórum qualificado de 2/3 dos vereadores. Sendo assim, dos 55 vereadores da Câmara, o PL precisou de pelo menos 37 votos a favor para ser aprovado.
Ao longo das últimas semanas, o Projeto de Lei passou por 30 Audiências Públicas antes de entrar na pauta do Plenário. O aprimoramento da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – em vigor na capital paulista desde 2016 – atualiza a legislação para atender às necessidades da cidade e seguir os critérios do PDE (Plano Diretor Estratégico), também revisado neste ano.
A Lei de Zoneamento promove o desenvolvimento urbano, social e econômico da cidade. A norma define, por exemplo, as regras relacionadas às construções, à mobilidade, às áreas de interesse social, bem como aos territórios ambientais, residenciais, não residenciais e industriais.
Um dos pontos ressaltados no texto da revisão está a inclusão de uma demanda apresentada pela comunidade indígena Guarani. A reivindicação atendida transforma em ZEPAM (Zona Especial de Proteção Ambiental) uma área na região de Jaraguá, zona noroeste da capital. O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (UNIÃO), falou sobre o consentimento da Casa.
“A Câmara, no ato do nosso relator, acatou uma emenda devolvendo uma ZEPAM onde se desejava fazer um empreendimento que não guardava relações com o urbanismo da cidade nem tampouco ao respeito com as comunidades indígenas desse país. É uma grande área que volta a ser ZEPAM aqui no Jaraguá”, disse Milton Leite.
Relatoria
Relator da matéria e integrante da Comissão de Política Urbana, o vereador Rodrigo Goulart (PSD) detalhou as alterações sugeridas. Ele também explicou que até a segunda fase de discussão serão realizadas mais cinco Audiências Públicas, e que as novas propostas encaminhadas serão analisadas para eventualmente serem inseridas no texto final.
Goulart afirmou que um dos principais temas debatidos nas Audiências Públicas tratou das vilas. “Nós tivemos aqui durante toda a participação popular uma atenção especial para a questão das vilas. Então, o que faremos aqui, de acordo inclusive com a revisão do Plano Diretor, é a proteção das vilas por toda a cidade. Detalhamos a possibilidade dos enquadramentos de vilas”.
Ainda em relação às vilas, o relator citou o artigo 64, que traz os critérios de reconhecimento deste tipo de zoneamento. “Definindo a faixa envoltória e tratando também dos lotes e da solicitação de enquadramento”. Já sobre a lei das ruas, Rodrigo disse que alterou a possibilidade de que “ruas sem impacto no trânsito local e que contenham áreas públicas com termos de cooperação também possam receber o fechamento de ruas e vilas”.
Outro tema recorrente nas audiências, e que também foi incluído no texto, fala dos eixos – que são áreas próximas ao transporte público coletivo. “Nós excluímos a limitação que havia sobre a possibilidade de expansão dos eixos não só na MUC (Macroárea de Urbanização Consolidada) e na MQU (Macroárea de Qualificação Urbana). Terá a possibilidade de expansão ou de controle dos eixos, que é a grande novidade que trouxemos na revisão do Plano Diretor”.
Também com objetivo de compatibilizar a Lei de Zoneamento com as diretrizes do PDE (Plano Diretor Estratégico), o relatório estendeu os benefícios das praças urbanas a todos os tipos de uso da cidade. “Incluindo o conceito de praça urbana na mesma forma como a fruição pública, a fachada, a vedação de lote e o alargamento do passeio público”.
A outorga onerosa – contrapartida financeira da iniciativa privada para se construir a mais do que o permitido – está entre os artigos da revisão da Lei de Zoneamento. “Que o pagamento da outorga fique no terreno, e não com o mesmo proprietário”.
O conceito de cidade inteligente entrou na revisão. De acordo com o relator, a iniciativa permitirá que a cidade tenha “alguns modelos sustentáveis de edificação. Dentre elas temos aqui a implantação de floreiras, de arborização vertical, cogeração de energia limpa, pré-tratamento de esgoto. Todos esses incentivos se dão com desconto de outorga onerosa que não poderá ultrapassar 20%”.
Rodrigo Goulart falou ainda dos gabaritos de altura, das fachadas ativas e dos critérios relacionados às vagas de garagem. “Agora, uma vaga a cada 60 metros quadrados da área construída privada total, também compatibilizando com o PDE (Plano Diretor Estratégico)”.
O texto também traz definições para áreas com complexos de saúde e a regularização de indústrias instaladas na cidade até 2014 em diversas regiões da capital. “Que a gente possibilite a manutenção das zonas de emprego e renda na cidade e o desenvolvimento econômico, excluindo delas, dessa possibilidade de regularização, as dark kitchens (cozinhas industriais)”.
Posicionamento de vereadores
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB), que integra a Comissão de Política Urbana, parabenizou o trabalho do colegiado. Ele disse que o desafio da capital é buscar um equilíbrio, a fim de atender aos anseios atuais da sociedade.
“O Plano Diretor e agora a Lei de Zoneamento têm que olhar para a realidade, para as desigualdades, para as construções e os loteamentos irregulares nas franjas da cidade”, falou Riva.
Para o presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), é possível aprimorar o texto para a segunda votação. Ele também entende que a proposta tem que visar as necessidades da capital.
“Que ao máximo consiga atender a pluralidade de São Paulo, mas principalmente que coloque a cidade no eixo da modernização, no eixo do crescimento, e principalmente que a população mais afastada, a população que perde vida no trânsito, perde vida no metrô, perde vida no carro, consiga morar próximo a um eixo”, disse Rubinho.
O vereador Eliseu Gabriel (PSB) encaminhou voto favorável. O parlamentar observou pontos do texto que ele considera positivos, como a ampliação de áreas de ZEPAM (Zonas Especiais de Proteção Ambiental) e o não aumento da altura dos prédios em determinados tipos de zoneamento. “A manutenção dos gabaritos das zonas mistas, das zonas estritamente residenciais, das zonas predominantes residenciais e das zonas corredores. Por que eu falo isso? Porque preserva o miolo dos bairros”.
Dos oito parlamentares da bancada do PT, a única que votou contra a proposta foi a vereadora Luna Zarattini (PT). De acordo com ela, o projeto não contempla as ações que precisam ser implementadas para resolver os problemas da cidade. “Poderíamos ter apresentado soluções reais para problemas reais. 400 mil pessoas sem casa na nossa cidade, 52 mil pessoas em situação de rua, remoções, despejos, deslizamentos, enchentes, duas, três horas que as pessoas gastam no trânsito, chuvas fortes, ventos, calor. É isso que passa a população de São Paulo”.
Já da bancada do PSOL, os seis parlamentares se posicionaram contrariamente ao texto substitutivo. A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), integrante da Comissão de Política Urbana, reconhece que houve avanços. Ela considerou importante as restrições impostas no projeto, especialmente nas áreas dos eixos. No entanto, segundo Silvia, o projeto apresenta problemas.
“Continua com a lógica de dar outorga onerosa para o mercado imobiliário construir. Agora, inventaram uma nova coisa que é o tal de edifício conceito. É um edifício, em tese sustentável, que vai ter 20% de desconto na outorga onerosa”, falou Silvia. “Ou seja, 20% a menos que vai entrar para o Fundurb (Fundo Desenvolvimento de Urbano) construir moradia popular, mobilidade urbana e regularização fundiária. Isso é inaceitável”.
A vereadora Cris Monteiro (NOVO) também votou contra a revisão da Lei de Zoneamento. Já o vereador Rodolfo Despachante (PP) não registrou o voto.
Educação
A Câmara Municipal de São Paulo também aprovou na Sessão Plenária de hoje, em segundo e definitivo turno de votação, o texto substitutivo do governo ao PL 712/2023. O projeto da Prefeitura da capital paulista cria novas vagas para a rede de educação infantil da cidade. Os cargos serão preenchidos por meio de concurso público.
O texto do Executivo abre 1.035 oportunidades para professor de educação infantil nos CEIs (Centros de Educação Infantil) e CEMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil). O Executivo explica que a finalidade da proposta é garantir o atendimento de crianças de zero a três anos de idade.
Além da criação das vagas de professor, o Projeto de Lei também concede crédito de apoio ao pequeno empreendedor. A matéria trata ainda do programa de bolsas, como, por exemplo, a do primeiro emprego. A iniciativa vai para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade e de forma simbólica, ou seja, sem votação nominal dos vereadores no painel eletrônico do Plenário 1° de Maio.
Associações e fundações
Ainda na sessão desta terça, a Câmara de Vereadores aprovou em segunda fase de discussão o PL 347/2010. A proposta do Executivo estabelece requisitos para conceder o título de utilidade pública a associações e fundações sem fins lucrativos. Com a aprovação, o projeto segue para ser sancionado pela Prefeitura.
De acordo com o texto do projeto, entre os critérios para as entidades obterem a declaração de utilidade pública estão possuir personalidade jurídica de direito privado adquirida há mais de um ano, estar sediada e manter atividades dentro do município de São Paulo.
A iniciativa também obriga as associações e fundações a estarem registradas nos órgãos competentes da cidade, de acordo com suas finalidades estatutárias. O governo municipal determina ainda que elas “prestem serviços contínuos de comprovado mérito social à coletividade, em sua área específica de atuação, com reconhecida relevância para as políticas públicas”.
A proposta foi aprovada de forma simbólica. A bancada do PSOL registrou abstenção ao projeto.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (13/12), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista abaixo à Sessão Plenária de hoje.
