Afonso Braga | REDE CÂMARA SP A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (25/5), o substitutivo apresentado pela Prefeitura da capital paulista ao PL (Projeto de Lei) 282/2021. A matéria, aprovada com 38 votos favoráveis, seis contrários e quatro abstenções, autoriza a alienação de imóveis públicos. O projeto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Entre os imóveis contemplados na proposta está a desincorporação da classe de bens de uso comum do povo – e transfere para a classe de bens dominiais – uma área municipal de aproximadamente 700 metros quadrados localizada na Rua da Consolação, na região central da cidade. Na prática, o projeto autoriza a venda do terreno para a iniciativa privada.
“Corresponde ao leito de uma passagem localizada na altura do nº 3.407 da Rua da Consolação, entre a Alameda Lorena e a Rua Oscar Freire”, cita a Prefeitura no texto do PL, que também apresenta a justificativa da proposta. “Perdeu sua função viária, devido à posterior reunificação das matrículas dos lotes que dela se serviam”.
Ainda de acordo com o governo do município, a alienação do imóvel permitirá a arrecadação de novos recursos aos cofres públicos. Em 2019, segundo a Prefeitura, o Núcleo de Avaliação da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário avaliou o terreno em mais de R$ 12,2 milhões. “Sob o prisma do interesse público o benefício à Administração Municipal decorre do fato de a alienação permitir um aporte considerável de recursos”.
Em nome do governo municipal, o vereador João Jorge (PSDB) explicou que os imóveis públicos previstos para alienação estão sem uso e geram custos para a administração municipal. “São áreas e terrenos que a Prefeitura não tem projetos para construir uma creche, uma escola ou um hospital. São áreas inviáveis para o Poder Público, porque tem que limpar, tem que manter. No entanto, são imóveis que interessam para a iniciativa privada”.
O parlamentar disse que o PL autoriza o Executivo municipal a vender esses bens por meio de um processo licitatório. “É uma espécie de leilão. A Prefeitura faz a avaliação de cada área, estabelece um preço mínimo e quem quiser comprar tem que pagar acima desse valor mínimo”. João Jorge também esclareceu que os recursos arrecadados com as vendas são revertidos em ações para as áreas da “saúde, educação, meio ambiente e transporte público”.
A bancada do PSOL votou contra a proposta. De acordo com o vereador Celso Giannazi (PSOL), o texto substitutivo não foi apresentado em tempo hábil para que os parlamentares pudessem analisar o conteúdo do projeto. Giannazi afirmou que não sabe quais terrenos estão sendo incluídos para alienação.
“A população tem que saber quais são esses imóveis, e que nós possamos votar sabendo, tendo conhecimento”, falou o parlamentar. “Tomamos conhecimento desse substitutivo agora. O que eu vou fazer depois é ver um por um desses imóveis. Vou fiscalizar e se tiver alguma irregularidade vamos acionar o Tribunal de Contas do Município e o Ministério Público”.
Quatro parlamentares registraram abstenção, entre eles o vereador Fernando Holiday (NOVO). “Encontrei pontos positivos e negativos nesse projeto. Dos pontos positivos é que o município abre mão de alguns terrenos, vende os que não está utilizando, e isso traz uma arrecadação importante para a Prefeitura. Mas, ao mesmo tempo, as escolhas desses terrenos que estão sendo vendidos foram feitas de forma muito rápida e não deu tempo de avaliarmos”.
Projetos de vereadores
Ainda na sessão desta quarta-feira, o Plenário apreciou projetos de autoria de vereadores. Foram aprovados 17 PLs, entre primeiro e segundo turnos de discussão, além de 16 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) em votação única. Também foram aprovados dois recursos contra pareceres de ilegalidade.
Confira abaixo a lista das propostas da pauta.
PDL 39/2022 – Vereador Roberto Tripoli (PV) (votação única)
Concede o Título de Cidadão Paulistano ao ambientalista e oceanógrafo José Martins da Silva Júnior.
PL 319/2022 – Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo (2ª votação)
Dá cumprimento ao art. 1° da Lei n° 14.889, de 23 de janeiro de 2009. (Dispõe sobre a fixação da data-base para o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo).
PL 70/2021 – Vereador Fernando Holiday (NOVO)
Revoga legislação municipal da última década, que se encontra ociosa.
(Discussão e votação únicas do recurso n° 16/2022 contra parecer de ilegalidade)
PL 591/2021 – Vereadora Luana Alves (PSOL)
Dispõe sobre a implementação de capacitação anual para profissionais da saúde em saúde integral de Mulheres Lésbicas e Bissexuais.
(Discussão e votação únicas do recurso n° 17/2022 contra parecer de ilegalidade)
PDL 52/2022 – Vereador Milton Leite (UNIÃO) (votação única)
Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Jeancarlo Gorinchteyn e dá outras providências.
PDL 53 /2022 – Vereador Milton Leite (UNIÃO) (votação única)
Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Marina Magro Beringhs Martinez e dá outras providências.
PDL 54/2022 – Vereador Milton Leite (UNIÃO) (votação única)
Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Marcos Knobel e dá outras providências.
PL 240/2020 – Vereador Daniel Annenberg (PSDB) e ex-vereador Gilberto Natalini (2ª votação)
Denomina a escadaria Rabino Henry I. Sobel o logradouro inominado que especifica, situado no distrito da Consolação.
PL 675/2021 – Vereadores Antonio Donato (PT) e Daniel Annenberg (PSDB) (2ª votação)
Denomina EMEF Cidade Ademar II Sérgio Duarte Mamberti e dá outras providências.
PL 716/2021 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) (2ª votação)
Denomina Jardim Brasil-Coreia o espaço que especifica, localizado na confluência da Rua Prates com a Rua Ribeiro de Lima, onde encontra-se o monumento URI, Subprefeitura da Sé, e dá outras providências.
PL 748/2021 – Vereador Alessandro Guedes (PT) (2ª votação)
Denomina praça Hermino Ferreira da Fonseca, o logradouro público inominado no distrito de Guaianazes.
PL 831/2021 – Vereador Fabio Riva (PSDB) (2ª votação)
Denomina Praça das Irmãs, o logradouro público inominado, localizado na confluência das Ruas Alberto de Deus Nunes e Rua Rodrigo Caro, no bairro de Vila Albertina – Jaçana/Tremembé, e dá outras providências.
PL 33/2022 – Vereador Camilo Cristófaro (AVANTE) e outros parlamentares (2ª votação)
Denomina CER III VILA CARRÃO – IVES OTA as novas instalações do Centro Especializado em Reabilitação Vila Carrão, localizada na Rua Luis Pinto 688/696/706 e dá outras providências.
PL 386/2021 – Vereador Isac Félix (PL) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Harmonização Facial, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL 412/2021 – Vereador Antonio Donato (PT) (1ª votação)
Denomina-se Casa de Cultura de Campo Limpo – Maria das Dores Rodrigues do Nascimento (Dora Nascimento), a Casa de Cultura que especifica localizada na Subprefeitura de Campo Limpo, e dá outras providências.
PL 511/2021 – Vereador Rodrigo Goulart (PSD) (1ª votação)
Denomina CEC Eliane Machado, o Centro de Empreendedorismo e Capacitação implantado no Posto de Atendimento ao Turista – PAT Parelheiros.
PL 688/2021 – Vereador Adilson Amadeu (UNIÃO) e vereadora Sandra Tadeu (UNIÃO) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia do Trabalhador da Limpeza Urbana” no Calendário Oficial de Eventos da Cidade.
PL 7/2022 – Vereadora Erika Hilton (PSOL) (1ª votação)
Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o “Dia Municipal da Liberdade de Culto”, a ser comemorado anualmente no dia 07 de janeiro, e dá outras providências.
PL 182/2022 – Vereador Fabio Riva (PSDB) (1ª votação)
Inclui a Virada da Consciência no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo de que trata a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.
PDL 15/2022 – Vereador Marcelo Messias (MDB) (votação única)
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Paulistano ao Padre Antonio Sagrado Bogaz, e dá outras providências
PDL 32/2022 – Vereador Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS) (votação única)
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Jorge Wilson Gonçalves de Mattos e dá outras providências.
PDL 33/2022 – Vereador Rodrigo Goulart (PSD) e vereadora Edir Sales (PSD) (votação única)
Dispõe sobre a outorga da Salva de Prata ao Grupo Bandeirantes de Comunicação.
PDL 40/2022 – Vereador Rodolfo Despachante (PSC) (votação única)
Concede a honraria Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Jose Maria Mohomed Junior.
PDL 44/2022 – Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente (votação única)
Dispõe sobre a concessão e entrega do Prêmio Dorothy Stang de humanidade, tecnologia e natureza, na categoria natureza, à secretaria de estado de infraestrutura e meio ambiente (Pomar Urbano) e dá outras providências.
PDL 45/2022 – Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente (votação única)
Dispõe sobre a concessão e entrega do Prêmio Dorothy Stang de humanidade, tecnologia e natureza, na categoria humanidade, à Sociedade Benfeitora Jaguaré e dá outras providências.
PDL 46/2022 – Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente (votação única)
Dispõe sobre a concessão e entrega do Prêmio Dorothy Stang de humanidade, tecnologia e natureza na categoria tecnologia, ao Prof. Dr. Paulo Artaxo e dá outras providências.
PL 396/2021 – Vereador Isac Félix (PL) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana da Conscientização Menstrual, no Calendário de Eventos
PDL 12/2022 – Vereadora Rute Costa (PSDB) (votação única)
Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Pastor Bruno Brito
PDL 29/2022 – Vereador Eliseu Gabriel (PSB) (votação única)
Concede a honraria Título de Cidadão Paulistano ao ilustríssimo Roberto Requião de Mello e Silva.
PDL 41/2022 – Vereadora Edir Sales (PSD) (votação única)
Dispõe sobre a concessão da honraria Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Gilberto Kassab, e fixa providências.
PDL 49/2022 – Vereador Marlon Luz (MDB) (votação única)
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem aos 40 anos da Igreja Batista do Povo.
PDL 56/2022 – Vereador André Santos (REPUBLICANOS) (votação única)
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano a Sra. Edna Bezerra Sampaio Fernandes.
PL 314/2022 – Vereador Eli Corrêa (UNIÃO) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade o Dia dos Avós, a ser celebrado anualmente no dia 26 de julho.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (31/5) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista aqui à Sessão Plenária de hoje.
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