A Câmara Municipal de São Paulo discutiu na Sessão Plenária desta quarta-feira (27/3) as cinco emendas do PL (Projeto de Lei) 271/18, do Executivo, que estavam pendentes de votação.
Aprovado em segunda votação na semana passada, o PL cria a Política Municipal de Álcool e Outras Drogas. Agora, com a apreciação das emendas, o projeto poderá seguir para a sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB), sem nova votação em Plenário.
As quatro primeiras emendas, analisadas e votadas em bloco, foram rejeitadas: 29 vereadores votaram contra; 17, a favor. Houve uma abstenção.
Líder da oposição, o vereador Antonio Donato (PT) foi um dos parlamentares que votaram a favor desse bloco de emendas. Segundo ele, uma das emendas, apresentada pelo PT, retirava o jetom – neste caso, uma referência à bonificação paga a secretários municipais por participar de Conselhos de Administração de empresas públicas. “O que fizemos foi apresentar essa proibição [de jetons] como emenda. A maioria optou por rejeitar, e a gente lamenta muito”, afirmou Donato.
Para o vereador Fábio Riva (PSDB), líder do governo na Casa, não é pertinente incluir a emenda que proíbe a gratificação de jetons no PL da Política de Álcool e Outras Drogas. “O governo não concorda. Este Projeto de Lei [que permite a gratificação a secretários por meio de jetons] já foi votado, e o governo sancionou”, disse Riva.
A quinta e última emenda apreciada pelo Plenário, de autoria dos vereadores Eduardo Suplicy (PT) e Soninha Francine (CIDADANIA 23), foi aprovada por unanimidade com 48 votos favoráveis.
Segundo Soninha, a emenda atualizará as atribuições do COMUDA (Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool). “Se estamos agora criando uma nova Política Municipal de Álcool e Drogas, mantendo a formulação do Conselho de 2001, fica uma defasagem. Propusemos uma atualização do COMUDA e também da sua composição”, afirmou a vereadora.
Suplicy também destacou a importância da aprovação da emenda, que poderá incluir sugestões de representantes de diversos setores. “O COMUDA passa a ter funções claramente definidas de como ter a participação da sociedade e de especialistas nas áreas da assistência social, da saúde e dos próprios usuários”, disse o vereador.
Agora, o texto da emenda aprovada passará pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), antes de o PL da Política de Álcool e Outras Drogas ser encaminhado à sanção do prefeito.
Moção aprovada
Os vereadores também aprovaram, na Sessão Plenária desta quarta-feira (27/3), moção apresentada pelo parlamentar Alessandro Guedes (PT) para que a região de São Miguel Paulista, na zona leste da capital, seja incluída no Decreto de situação de emergência do Executivo.
O Decreto nº 58.660, de 12 de março, autoriza a prefeitura, de imediato, a realizar obras, contratar serviços e fazer compras necessárias, em caráter emergencial, nas áreas atingidas pelas fortes chuvas que atingiram algumas regiões da cidade recentemente.
Para Guedes, a situação da região de São Miguel Paulista é precária. “O que vai resolver o problema dessas famílias é a solução definitiva, com obras para sanar e acabar com aquelas enchentes de mais de 25 ruas, que atormentam os moradores há tanto tempo”, afirmou o vereador.
Representantes da região de São Miguel Paulista acompanharam a Sessão Plenária da galeria. O servidor municipal, Euclides Mendes, morador da Vila Itaim, reforçou a necessidade de decretar calamidade pública. “Só assim poderão ser feitas obras de urgência. A prefeitura e o estado são responsáveis, principalmente na limpeza do Rio Tietê. A Vila Itaim e a Vila Seabra continuam alagadas. E temos previsão de mais chuvas. Estamos com medo”, concluiu Mendes.
