Afonso Braga | REDE CÂMARA A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou Audiência Pública semipresencial nesta quarta-feira (17/3) para a discussão de dois PLs (Projetos de Lei) que tratam sobre urbanismo e educação, como a regularização imobiliária e o Fundeb.
O primeiro assunto abordado foi o PL (Projeto de Lei) 129/2021 já aprovado em primeira discussão na sessão do dia 10/3. A propositura de autoria coletiva dos vereadores da Casa, prorroga o prazo de anistia de imóveis da capital paulista por mais 180 dias, alterando a data limite para solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária de 31 de março deste ano para 30 de setembro de 2021. Com o agravamento da pandemia na capital, a ideia é dar mais tempo aos munícipes para fazer a regularização.
Representando a Secretaria de Urbanismo e Licenciamento, participou da audiência Felipe de Oliveira Pereira, coordenador de Gestão Técnica de Análise de Regularização da pasta. Em resposta aos questionamentos do vereador Faria de Sá (PP), Felipe disse que o Poder Executivo organizou uma cartilha com orientações para a população sobre quem terá direito ao prolongamento de prazo e de que forma poderão participar. Segundo o coordenador, o material já foi produzido, e agora existe um trabalho para simplificar o conteúdo.
Já atendendo questionamentos do vereador Rubinho Nunes (PATRIOTA) sobre o prazo para disponibilização da nova cartilha, Felipe disse que não é possível precisar uma data, pois existe a necessidade de reelaborar o material, especialmente para distribuição nas regiões periféricas.
O representante do Poder Executivo ainda respondeu sobre eventuais dificuldades de pessoas leigas na área específica em realizar o processo. Segundo ele, haverá necessidade de assinatura eletrônica de um responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) para fazer a documentação para regularização. Como esse profissional será responsável pelo protocolamento eletrônico do processo, o andamento será facilitado para o munícipe. Mas que, mesmo assim, a secretaria tem canais de atendimento para tirar dúvidas.
Ainda atendendo a questionamentos do vereador Faria de Sá (PP), Felipe disse que assuntos como outorga onerosa e potencial construtivo, terão de ser tratados com mudança na legislação. Para o parlamentar, as solicitações deverão ter iniciativa do Executivo.
O vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) relatou dificuldade dos templos religiosos em conseguir a prorrogação, pois precisam apresentar alvará de reunião de público, mas nesse período de pandemia com a restrição de aglomeração, fica faltando essa parte da documentação. Felipe disse que a apresentação de protocolo do documento já basta para o processo.
Conselho de acompanhamento do Fundeb
O segundo assunto debatido é um projeto de autoria do Poder Executivo, o PL 91/2021 que dispõe sobre a reestruturação do CACS-Fundeb (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A função do conselho é fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos públicos provenientes do Fundeb, com o objetivo de promover melhorias na educação municipal.
O texto do PL também autoriza que os uniformes escolares deste ano sejam produzidos sem o brasão da Prefeitura de São Paulo, caso haja dificuldade na produção em virtude da crise mundial provocada pela pandemia da Covid-19.
Representou a Secretaria Municipal de Educação, a secretária-adjunta Minéa Paschoaleto Fratelli. Logo de início, o vereador Toninho Vespoli (PSOL) questionou sobre a manutenção da ideia sobre o brasão.
Minéa defendeu a insistência nessa ideia apenas para esse ano, de forma a viabilizar um número maior de pessoas cadastradas oferecendo os uniformes. Segundo ela, a pasta conversou com grupos de costureiras que só não entraram no cadastro pela dificuldade de se organizar a tempo para fazer o brasão. “Sabemos que a identificação dá segurança para as escolas, mas defendemos essa proposta apenas por esse ano, para que os uniformes sejam produzidos o mais rápido possível”, disse.
A Audiência Pública foi conduzida pelo presidente da CCJ, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB). Também participaram da audiência a vereadora Sandra Tadeu (DEM), e o vereador Thammy Miranda (PL).
