André Bueno | REDE CÂMARA SP A Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude da Câmara Municipal de São Paulo realizou, na manhã desta segunda-feira (16/10), Audiência Pública para discutir o fechamento de serviços de medidas socioeducativas em meio aberto na capital paulista e a redução do encaminhamento de adolescentes para este sistema, além iniciar o desenho de uma política pública destinada a estes jovens.
Proposta pela vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), que presidiu os trabalhos, a audiência contou a participação de representantes da SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, da Corregedoria da Polícia Militar e de entidades que atuam na área.
Serviços de medidas socioeducativas em meio aberto são responsáveis pelo acompanhamento do cumprimento das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviço à comunidade, como, por exemplo, o atendimento especializado, escuta qualificada e apoio à adolescentes de forma integrada. O fechamento de alguns desses serviços, foco da audiência, é fruto de uma portaria municipal que traz mudanças nesta política pública da capital.
Primeira a fazer uso da palavra na audiência, a psicóloga Patrícia Di Tulio Leão Miranda, da coordenadoria de Proteção Social Especial na SMADS, fez uma breve apresentação da pasta e explicou as mudanças no serviço de medidas socioeducativas em meio aberto promovidas pela Prefeitura. Em especial, ela afirmou que as alterações contidas na portaria visam adequar o trabalho à atual demanda, sem prejuízo aos jovens ou à qualidade do atendimento.
Segundo dados apresentados, antes da pandemia (em 2019) havia 56 serviços de medidas socioeducativas em meio aberto, com 4.680 vagas. Atualmente, há 50 serviços ofertando 3.615 vagas. Deste total, 2.709 estão ocupadas, o que faz com que o município tenha um superávit de 906 vagas. “Aqui trazemos alguns dados para tentarmos entender um pouco essa questão, que falam que estamos diminuindo os serviços. Não, a gente não está deixando nenhum adolescente desprovido de atendimento. Precisamos entender um pouco dessa mudança, desse cenário, que não é exclusivo da cidade de São Paulo”, comentou Patrícia, acrescentando que, além dos impactos da pandemia, a situação também se deve a uma diminuição da demanda.
Na sequência da apresentação, o promotor de Justiça da Promotoria da Infância e da Juventude da cidade de São Paulo, Flávio Farinazzo Lorza, analisou as informações trazidas, em especial a justificativa de que um dos motivos para o fechamento de serviços é a diminuição do número de crianças e adolescentes atendidos. “Entender exatamente o que tem motivado o número de entradas para o sistema socioeducativo é um trabalho complexo. Talvez, no primeiro momento, as forças de segurança pública poderiam ter informações mais concretas dos porquês da redução das apreensões, se houve uma mudança na percepção de se o ato praticado é um ato infracional relevante, se ele não é um ato infracional, para entendermos melhor porque as forças de segurança pública têm reduzido esse tipo de intervenção”, disse.
“O sistema de justiça recebe apenas os adolescentes a quem foi atribuída a prática de atos infracionais. Então, perceber, ou verificar, ou estudar, ou analisar se antes da intervenção das forças de segurança pública houve algum tipo de ação que tenha motivado essa redução. De maneira geral, percebe-se que não houve uma melhora nas condições de vida. A situação de vulnerabilidade de crianças e adolescentes é evidente na sociedade que vivemos, mas serão necessários estudos, verificações, acompanhamentos e, sem dúvida nenhuma, uma ação como essa da Comissão, uma Audiência Pública é um começo”, completou Lorza.
Já Deise Fernandes do Nascimento, do coletivo Círculo de Cultura, destacou que o principal problema nos serviços de medidas socioeducativas está na falta de uma política pública integrada. “Quando nós falamos da medida socioeducativa, por exemplo, adolescente que está em medida, uma das prerrogativas é que ele arrume um emprego. Como arrumar emprego com o desemprego que a gente tem hoje no Brasil, não só na nossa cidade? Nós queremos que a criança e o adolescente vítima de violência sejam atendidos de uma maneira adequada. Como se, às vezes, a família não tem nem o que comer? Então, quando você vai olhando a articulação das secretarias, acabam sendo ações muito pontuais, não tem uma ação integrada”, ponderou Deise.
Participação popular
Trabalhadores da área de assistência social também se manifestaram e fizeram coro à necessidade de integração das diferentes áreas da administração pública para a efetiva implementação de uma política destinada aos jovens que estão nos serviços de medidas socioeducativas em meio aberto na cidade. Eles também ressaltaram a necessidade de serem ouvidos na tomada de decisões por parte do Executivo e pediram maior valorização dos profissionais da área.
Ao final, a vereadora Elaine do Quilombo Periférico avaliou o debate. “Primeiro, é muito importante mesmo conseguirmos esse debate com múltiplos atores. Sabemos que é uma política complexa que precisa que o Estado funcione de forma a relacionar as várias secretarias, várias pastas, para que consigamos efetivar essa política. E, na verdade, o que vimos é que existe um grande questionamento sobre essa efetivação. Então, nosso papel aqui vai ser continuar questionando a secretaria responsável, que é a SMADS, mas principalmente também tentarmos promover essa integração. Esse é um ponto fundamental”, refletiu. Elaine.
A íntegra da Audiência Pública desta segunda, que pode ser conferida no vídeo abaixo, ainda teve a participação da vereadora Ely Teruel (PODE); de Vanessa Helvécio, coordenadora de Proteção Social Especial na SMADS; de João Bosco dos Santos Baring, agente da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; de Melissa Carla da Silva, representante da Ouvidoria da Polícia Militar de São Paulo; e Manuela Moreno da Silva, do movimento dos trabalhadores:
