Para prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário públicos, o vereador Jose Police Neto (PSD), em coautoria com outros 20 parlamentares, apresentou o PL (Projeto de Lei) 1/2017, que propõe a criação da Política Municipal de Prevenção da Corrupção. A proposta inclui a criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e do Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção.
O PL cria mecanismos para a implantação de uma política de transparência da informação, fortalecimento e qualificação do Controle Social, com garantia da isonomia, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações públicas. Também fundamenta decisões públicas e proposições de legislações e regulamentações que contribuam para a efetivação dos objetivos propostos, com destaque para o aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle na gestão do Poder Público Municipal.
De acordo com o Projeto, o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será um órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, avaliador e fiscalizador da Política Municipal de Prevenção da Corrupção.
O colegiado será formado por 10 representantes da sociedade civil, cinco de entidades de representação da sociedade civil, cinco dos Conselhos Participativos Municipais e outros 10 do Poder Público, além de seus respectivos suplentes.
Já o Fundo Municipal de Transparência e Controle Social, segundo o PL, fica instituído com fontes de recursos a serem aplicados no desenvolvimento de ações que concretizem as diretrizes e os objetivos definidos pela Política Municipal de Prevenção da Corrupção.
Tais recursos serão gerenciados por um Conselho Gestor, formado por cinco pessoas escolhidas entre os membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cuja presidência deverá ser ocupada ou indicada pela Controladoria Geral do Município. As quatro vagas restantes deverão ser ocupadas por representantes da sociedade civil e do governo, de maneira paritária.
Aprovado em primeira votação, o PL segue em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.
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