André Bueno | REDE CÂMARA SP Audiência Pública da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente desta terça-feira (31/10)
A Câmara Municipal de São Paulo foi palco, nesta terça-feira (31/10), da 5ª Audiência Pública sobre a revisão da LPUOS (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), mais conhecida como Lei de Zoneamento. O debate foi promovido pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e colheu mais contribuições da sociedade para aprimorar a proposta.
A Lei de Zoneamento é um conjunto de normas e regras que define os tipos de atividades que podem ser instaladas nas diferentes regiões de um município. De autoria do Executivo, a proposta foi encaminhada à Câmara no dia 4/10 e protocolada como PL (Projeto de Lei) 586/2023. A atualização parcial é um desdobramento da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico), foi discutida no Legislativo paulistano e sancionada no início de julho na Lei nº 17.975/2023.
Com o objetivo de explicar os temas previstos na revisão, foi exibido, no início da audiência um vídeo elencando os principais pontos do projeto, como o direito de construir, limite de altura, regulação das praças urbanas e acréscimo de zonas com incentivo para hotéis, além de assuntos relacionados às Zonas Eixos – tipo de zoneamento que permite os usos residencial e não residencial.
Na sequência, foi aberta a palavra para que os presentes apresentassem suas reivindicações. O advogado João Afif Acras chamou a atenção para a necessidade de reclassificação de determinadas áreas, atualmente demarcadas como ZEPAM (Zona Especial de Proteção Ambiental), para ZEIS (Zona Especial de Interesse Social). “Existem algumas questões de habitação social nas áreas de periferia da cidade, elas estão em conflito com a demarcação de certos parques que vieram no Plano Diretor”, disse.
“Muitos desses parques foram demarcados em áreas onde os movimentos sociais já conquistaram a sua moradia. Essas pessoas têm matrícula dos seus imóveis, CEP, endereço. Então, há uma divergência de informações com relação àquilo que está sendo proposto no Plano Diretor, e agora temos a oportunidade de rever no Zoneamento, com aquilo que está nos mapas”, completou Acras.
Já o advogado Fernando Escudero apresentou duas sugestões, uma ligada às fachadas dos prédios e outra relacionada às regras de transição entre diferentes classificações de áreas. “Uma é uma demanda dos arquitetos que projetam prédios residenciais, onde os benefícios, os estímulos da legislação para edificar no térreo e ter um convívio melhor dos empreendimentos com a cidade são todos concentrados no térreo, o que acaba concorrendo com as áreas de lazer do próprio condomínio, que são áreas não computáveis. A sugestão foi tirar as áreas de lazer dos condomínios como não computáveis do térreo, ou seja, permitir que elas fiquem em qualquer pavimento e, com isso, termos uma construção das fachadas ativas, fruição pública e as praças urbanas mais adequada, sem ter tanta concorrência pelo mesmo pavimento”, citou.
“A outra é tentar enxergar as ruas onde de um lado é ZEU (Zona Eixo de Estruturação e Transformação Urbana) e do outro acabou ficando ZC (Zona de Centralidade), e tentar entender melhor essa dinâmica, para trazer regras pontuais ali de adequação da atividade como, por exemplo, área de estacionamento. De um lado, você está dispensado de ter vaga e, do outro, você tem que ter um monte de vagas, quase um edifício garagem para o prédio. Fica muito destoante isso no dia a dia da cidade. Então, tentar enxergar essas ruas como uma regra de transição”, acrescentou Escudero.
Ao final, o relator da revisão do Zoneamento, vereador Rodrigo Goulart (PSD), elogiou a participação popular. “É isso que esperamos das Audiências Públicas com a participação popular e todas elas propositivas, não tivemos nenhuma das demandas que foram colocadas aqui pelos munícipes diferentes do projeto que estamos tratando. Então, é tudo isso é muito importante”, destacou.
“E é importante essa divulgação das Audiências Públicas para, cada vez mais, a população vir participar e trazer as suas sugestões para as correções dessa legislação que, lembrando, é uma legislação que já está vigente há pelo menos sete anos. É por isso que convocamos toda a população para estar aqui participando com a gente não só nas audiências realizadas na Câmara Municipal, mas também em cada uma das regiões da cidade”, finalizou Goulart.
Também participaram os vereadores Arselino Tatto (PT), Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Coronel Salles (PSD), Fabio Riva (PSDB) e Sansão Pereira (REPUBLICANOS).
Acesse o hotsite da revisão da Lei de Zoneamento para conferir o calendário completo de Audiências Públicas, os canais de participação e as últimas notícias sobre a tramitação da proposta na Câmara. A íntegra do debate desta terça-feira pode ser conferida no vídeo abaixo. Já o álbum completo de fotos da audiência pode ser conferido aqui. Créditos: André Bueno | REDE CÂMARA SP:
