O Projeto de Lei (PL) 806/2013, do vereador Alfredinho (PT), para a instalação de escritórios jurídicos nas subprefeituras para orientar os cidadãos interessados em regularizar seus imóveis recebeu apoio de 77% dos 103 internautas que votaram em uma plataforma online que possibilita opinar sobre as propostas em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.
De acordo com o projeto, o serviço será oferecido para famílias com renda mensal menor que três salários mínimos e os beneficiados contarão com a ajuda de um arquiteto e de um advogado. Os imóveis devem ser isentos pela legislação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
“O objetivo é aumentar o número de imóveis capazes de serem reconhecidos pela municipalidade como regularizados e assim passíveis de obras e serviços públicos relavantes, como pavimentação, varrição de ruas, coleta de lixo e conservação urbana”, disse Alfredinho.
Veja aqui mais detalhes deste projeto e dê a sua opinião.
